O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica uma nova Tabela de Juros de mora atualizada, face à publicação do Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, DR N.º 3 – II SÉRIE, da AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P.E.
Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,997 %.
A referida taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2023, inclusive.
Tabela de Juros de Mora - Janeiro 2023