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Tabela de Cálculo de Taxa de Justiça e Encargos 20/Abril/2009 a 28/Abril/2010
10/02/2011
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Custas Processuais e/ou Judiciais
Folha de cálculo Excel para determinação dos encargos a que se refere o art.º 15.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
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