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Regulamento das Custas Processuais
10/02/2011
|
Custas Processuais e/ou Judiciais
Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP
às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos
publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas.
–
Regulamento das Custas Processuais (
592.44 kB
)
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