Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP
às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos
publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas. –
Regulamento das Custas Processuais (592.44 kB)
Áreas de Formação
Regulamento das Custas Processuais
Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP
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