O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação do REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto e legislação complementar:
– Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto
– Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto
– Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
– Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
– Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
– Decreto-Lei n.º 126/2013, de 3 de agosto
– Tabelas auxiliares