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REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MULTAS E PENALIDADES – PAGAMENTOS

15/12/2010 | Custas Processuais e/ou Judiciais

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MULTAS E PENALIDADES – PAGAMENTOS

Regulamento das Custas Processuais
Aprovado pelo artigo 18.º do Decreto
-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

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