REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – agosto 2023

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 35/2023, de 21 de julho

Contém:

• Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
• Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
• Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
• Tabelas auxiliares.

Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.

O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a mencionada Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, mais concretamente no dia 20 de agosto de 2023, aprovando a Lei da Saúde Mental, alterando legislação conexa, bem como o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Código Civil, introduzindo igualmente, uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Com efeito, é introduzida a alínea e), ao n.º 2 do Art.º 4.º — isenções objetivas e/ou processuais — já inserida no presente Caderno, regulando a isenção de custas nos processos de tratamento involuntário de pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, adequando-se à Nova Lei da Saúde Mental.