REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
- (Texto da lei) Atualizado até à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto;
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
- Decreto- Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril – Tabelas auxiliares.