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RCP – Alterações introduzidas pelo DL 52/2011
05/05/2011
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Custas Processuais e/ou Judiciais
Anotações às alterações ao RCP e respectiva Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, introduzidas pelo D.L. n.º 52/2011, de 13 de Abril e Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio e, ainda, várias tabelas auxiliares.
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