NOTA INFORMATIVA — Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, que aprova o Novo Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC)

NOTA INFORMATIVA — Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, que aprova o Novo Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC).

O Departamento de Formação do SFJ, vem comunicar através de Nota Informativa, que a portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, procede à aprovação do NOVO REGULAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE COBRANÇA (DUC) e por consequência, revoga a Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro, com reflexo no artigo 18.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Com efeito, a referência que é feita a este diploma, ora revogado, no n.º 1 do artigo 18.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, deverá passar a ser feita relativamente à Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio de 2024.