NOTA INFORMATIVA E PUBLICAÇÃO DE CADERNO CONTENDO O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, atualizado,com referência às alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais pela LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2020 – Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
O Orçamento do Estado para o ano de 2020 – Lei n.º 2/2020, de 31 de março –, altera dois dispositivos do Regulamento das Custas Processuais e produz várias referências a matérias conexionadas com este Regulamento.
Este Departamento de Formação do SFJ elaborou uma Nota Informativa, com exemplos práticos.
Ainda, com o objetivo de manter atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de uma ferramenta de trabalho indispensável, o Departamento de Formação do SFJ informa todos os associados de que se encontra disponível na sua página um novo caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e onde se inclui a Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, bem como várias tabelas auxiliares.
Consulte a Nota Informativa – Consulte o Caderno do Regulamento das Custas Processuais