NOTA INFORMATIVA Atualização do valor da unidade de referência (UR), constante na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro – Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, a NOTA INFORMATIVA referente à Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio, que procede à atualização do valor da unidade de referência prevista no n.º 1 do artigo 2.º-A e na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Com efeito, o valor da unidade de referência, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito das nomeações aceites, passa a ser fixado em € 28,62.

• Esclarecimento sobre a Atualização da Unidade de Referência (UR) e a Tabela de Honorários — ANEXO I, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro na redação atual:

Perante a referida atualização do valor base da Unidade de Referência (anteriormente fixado em € 28,00 e atualmente em € 28,62), são igualmente revistos todos os valores da compensação de honorários, designadamente, em Processo Penal, os correspondentes ao valor base, ao triplo ao quíntuplo que servem de base à aplicação da denominada “advertência”, prevista no artigo 39.º do RADT, isto é, a regra que determina o multiplicador aplicável.

Contudo, não se compreende a razão pela qual a Tabela de Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores continua a apresentar valores quantificados, quando o respetivo cálculo deveria assentar exclusivamente no número de UR aplicáveis e no valor unitário de cada UR, solução que contribuiria para a simplificação e maior coerência do próprio processo legislativo.