REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro (Texto da lei)
Contém:
- Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
- Tabelas auxiliares.
Com o objetivo de manter atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.
Destacamos na presente publicação a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu alterações ao artigo 29.º do R.C.P. no sentido de que a conta no processo de insolvência é elaborada após o encerramento da respetiva liquidação, pondo assim, quanto a nós, fim a diversas interpretações relativamente à oportunidade da elaboração daquela conta (art.º 182.º do C.I.R.E.).