- Declaração de Retificação n.º 33/2013. – Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
Uncategorised
Sinalética – barreiras de proteção – zonas balneares
- Portaria n.º 241/2013. – Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares
Candidatos aprovados e excluídos da prova final – oficiais de justiça
- Aviso (extrato) n.º 9619/2013 – Torna-se público que a lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final, aberta por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8886/2013, de 12 de julho de 2013, realizada no dia 12 de julho de 2013, se encontra disponível na página oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração ao CIRS
- Lei n.º 53/2013. – Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
Alteração ao regime jurídico do combate à violência, entre outros
- Lei n.º 52/2013. – Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.