Retifica a “Lei da Nacionalidade”

29/07/2013 | Uncategorised

Declaração de Retificação n.º 33/2013. – Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica

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