Uncategorised

• Despacho (extrato) n.º 10053/2014. – Tribunal da Comarca de Ponta Delgada – Mapa das secções de turno sábados/feriados à segunda-feira
• Despacho (extrato) n.º 10054/2014. – Tribunal da Comarca de Vila Real – Turnos de sábados e feriados da comarca de Vila Real no período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2014

• Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014. – Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

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• Lei n.º 60/2013. – Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

• Lei n.º 59/2013. – Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória