Regime de prestação de informação – remunerações, suplementos e outras

23/08/2013 | Uncategorised

  • Lei n.º 59/2013. Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
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