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PCP reclama intervenção urgente na Comarca de Braga

07/02/2023

O PCP vai solicitar ao Ministério da Justiça uma intervenção urgente na Comarca de Braga para “resolver o problema das instalações degradadas, falta de funcionários e carência de magistrados do Ministério Público”, entre outros.

Deputado Alfredo Maia do PCP à saída do Tribunal de Braga

“Há situações de degradação a necessitar de intervenções urgentes, incluindo-se infiltrações que neutralizaram várias salas de audiências, como no Tribunal de Barcelos, onde duas das seis salas de audiências estão inoperacionais”, afirmou ontem o deputado Alfredo Maia, durante uma visita à Comarca.

“Já na Secção de Processos do Palácio da Justiça de Fafe é impossível trabalhar, porque no inverno é muito frio e no verão as temperaturas chegam aos 40 graus”, salientou.

O deputado fez notar ainda a falta de pelo menos 61 funcionários judiciais nos quadros da Comarca de Braga, “manifestando a sua solidariedade com esta classe profissional, com tantas responsabilidades e com cada vez menos atratividade para a profissão”.

in JN – 07fev2023 – https://www.jn.pt/justica/pcp-reclama-intervencao-urgente-na-comarca-de-braga-15792610.html?fbclid=IwAR3eQPeP3fgV3O_mebr6_7pZ8cWZ0cjzBlvmnkugrFYxoSptzo_S91sGRxk

Dr. Manuel Ramos Soares em entrevista à Radio Observador 10 jan2023

06/02/2023

“Na sequência dos múltiplos contactos com a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) Portugueses, partilhamos as declarações à imprensa do seu presidente, Dr. Manuel Ramos Soares, onde reconhece as mais do que justas reivindicações dos Oficiais de Justiça e apela ao Governo para ouvir as nossas reivindicações e valorizar a carreira e, assim, resolver de vez esta injustiça dentro da casa da Justiça.

06 de fevereiro de 2023 – DRE

06/02/2023

  • Portaria n.º 38-B/2023 – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
  • Aviso n.º 2487-A/2023 – Plano de Afetação para Imersão de Dragados – Costa Continental Portuguesa – discussão pública
  • Portaria n.º 39/2023 – Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»
  • Declaração de Retificação n.º 6/2023 – Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório
  • Aviso n.º 2493/2023 – Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais

03 de fevereiro de 2023 – DRE

03/02/2023

  • Portaria n.º 38-A/2023 – Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
  • Despacho n.º 1691-A/2023 – Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida