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Ministério pede parecer à PGR sobre greve dos funcionários judiciais e sindicato “estranha” – TSF

02/03/2023

António Marçal diz à TSF que os interesses económicos afetados pela greve estão a pressionar para que seja decretada a ilegalidade.

Ministério pede parecer à PGR sobre greve dos funcionários judiciais e sindicato "estranha"

O Ministério da Justiça pediu esta quarta-feira ao Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que elabore um parecer sobre a legalidade das greves dos funcionários da justiça que levaram ao adiamento de várias audiências. A notícia foi avançada pelo jornal Público que refere que existe quem tenha apelidado a greve “self-service”.

Pelo seu lado, o presidente do Sindicato dos Funcionários de Justiça estranha o pedido de parecer pedido pelo Ministério da Justiça à PGR sobre a legalidade da greve nos tribunais.

“Vamos ouvir os nossos associados, mas um parecer é um parecer. Nós continuamos a acreditar na justiça e que vivemos num estado de direito e aquilo que nos vincula são as decisões dos tribunais e, até lá, nós continuamos a considerar que a greve que decretámos é lícita. Está a decorrer desde o dia 15 de fevereiro, foi anunciada no dia 3 de janeiro e o aviso prévio foi apresentado a 16 de janeiro. O Ministério teve um mês para avaliar se era ou não era lícita”, contesta António Marçal, em declarações à TSF.

Ouça as declarações de António Marçal à TSF.

O sindicalista conta que “na sexta-feira antes de começar a greve, já alguns serviços do Ministério da Justiça tinham dito que iriam suscitar, junto da PGR, um parecer”. Contudo, “na reunião foi dito que estava a ser avaliado e que não tinha sido feito”.

“Mais uma vez, estranho esta opção que não produz efeitos imediatos, quando o Governo tem nas mãos o meio de terminar a greve já amanhã”, afirma.

Pelas estimativas de António Marçal, a greve levou ao adiamento de dez mil diligências em todo o país.

“Levou ao adiamento de milhares de audiências. Agora, aquilo que está aqui em causa é que pode haver aqui interesses económicos, nesta greve que estamos a fazer, que esteja a mexer com os interesses de muita gente. Mas essa é outra questão. É um conjunto de julgamentos que podem não ser feitos que mexem com muito dinheiro. E esses são os tais que estão a fazer a pressão para a declaração da ilegalidade da greve”, teoriza.

in – TSF – 20mar2023 – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/ministerio-pede-parecer-a-pgr-sobre-greve-dos-funcionarios-judiciais-e-sindicato-estranha-15928196.html

Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias – Jornal de Noticias

02/03/2023

A greve dos funcionários judiciais iniciada a 15 de fevereiro deste ano, 2023, já provocou o adiamento de mais de quatro mil julgamentos e outras diligências nos tribunais e no Ministério Público. A maioria dos adiamentos ocorreu na região de Lisboa e na Comarca de Braga.

Só na região de Lisboa já foram adiadas mais de 1500 diligências

Os números, fornecidos ao JN pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, referem-se apenas a uma minoria de comarcas nos primeiros 12 dias da paralisação e, por isso, pecam por defeito. O protesto, agendado até ao próximo dia 15 de março, implicou ainda a não realização de, pelo menos, 677 atos contabilísticos e do registo criminal.

Só na Comarca de Lisboa, foram adiados, entre 15 e 27 de fevereiro, 1656 diligências. Já em Braga, tinham sido reagendadas 957 audiências, até à última sexta-feira, 24 de fevereiro. Viseu, com 421 adiamentos, Madeira, com 267, e Viana do Castelo, com 235, são outras das comarcas mais afetadas.

Em Aveiro, a greve tem tido também um forte impacto, mas os números não permitem perceber quantas diligências foram adiadas, por não distinguirem, entre 15 e 17 de fevereiro, entre audiências e atos não realizados. Já entre 20 e 24 de fevereiro, foram adiadas 407 diligências nos tribunais e no Ministério Público e ficaram por fazer 162 atos.

Viseu e Guarda são as únicas outras duas comarcas em que a não realização de atos contabilísticos e do registo criminal está, até agora, contabilizada pelo sindicato: no primeiro, foram 428, e, no segundo, 87, mais 58 do que audiências adiadas. Esta componente do protesto é uma novidade e, sabe o JN, o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem tido dificuldade em contabilizar a adesão à paralisação, cuja dimensão tem surpreendido os dirigentes da associação.

Entre as exigências dos profissionais, estão o “preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça”, a “inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021”, e a “revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira”, aguardado desde 1999.

Entre estes, esteve, a 25 de janeiro a leitura do acórdão do processo e-Toupeira, que envolve Paulo Gonçalves, ex-assessor jurídico do Benfica. A decisão acabou, na semana passada, por ser remetida diretamente aos advogados.

No Porto, ficaram por realizar a leitura do acórdão de um casal e filho acusados de escravizar 14 pessoas e a primeira sessão do caso em que Matilde Alves, ex-vereadora da Câmara Municipal do Porto, responde por ter, alegadamente, difamado o presidente do Município, Rui Moreira.

O julgamento, por falsificação, de Idalina Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no tribunal local, e a sentença do processo em que Nuno Afonso, fundador e ex-militante do Chega, responde por, alegadamente, ter ofendido o Bloco de Esquerda, em Lisboa, também foram adiados.

in – JN – 01mar2023 – Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias (jn.pt)

1 de março de 2023 – DRE

01/03/2023

  • Portaria n.º 54-R/2023 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
  • Portaria n.º 55/2023 – Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

Tribunais nos mínimos – Correio da Justiça – CMJornal – 01mar2023

01/03/2023

Os tribunais há muito que trabalham com os mínimos.

Apesar dos números mostrarem que o crime de violência doméstica é o mais denunciado e o mais praticado em Portugal, não é por isso que o Governo tem uma preocupação maior em dotar as SEIVD (Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica) de meios humanos suficientes para responderem às necessidades cada vez maiores, a par do desinvestimento em todos os serviços do Ministério Público e respetivos DIAP.

As vítimas de homicídio por este crime têm aumentado exponencialmente nos últimos anos. Só no ano passado registaram-se 28 homicídios, 24 mulheres e 4 crianças. Os números de 2023 já galopam no mesmo rumo.

Para garantir que são aplicadas as medidas certas aos agressores, é necessário que o tratamento dado aos processos seja de modo a gerar um interesse e uma análise diferenciada do que se faz normalmente noutro tipo de crime. A avaliação correta do risco do caso concreto tem de envolver disponibilidade e capacidade dos serviços.

É urgente dotar todos os serviços do Ministério Público, com especial atenção das SEIVD, de recursos humanos suficientes. Investir os dinheiros do PRR apenas em inteligência artificial é falacioso.

in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 01mar2023

PSD quer ouvir ministra da Justiça no Parlamento sobre greve dos funcionários judiciais – TSF – 27fev2023

28/02/2023

Os sociais-democratas esperam que Catarina Sarmento e Castro e o Governo tenham “abertura negocial para resolver estes problemas que, há muito, afetam os funcionários judiciais”.

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro© António Pedro Santos/Lusa

O PSD quer ouvir no Parlamento, com urgência, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sobre a greve dos funcionários judiciais e as suas reivindicações, apelando ao Governo para que tenha “abertura negocial”.

“São absolutamente legítimas as reivindicações que estão na origem desta greve, pois os problemas que afetam esta classe profissional há muito que estão por resolver, arrastando-se no tempo de forma incompreensível, o que revela um profundo desprezo do Governo em relação a estes profissionais”, critica.

O PSD refere que “em 2017, a então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que a “expectativa do Governo” era a de que o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça pudesse entrar em vigor em janeiro de 2018″.

O grupo parlamentar considera que “as pretensões dos funcionários judiciais são justas e merecedoras da máxima atenção por parte do Governo”.

Estes funcionários pretendem também “a consagração de um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado” e “um regime de pré-aposentação”.

“Escusado será dizer que a recente abertura de concurso externo de ingresso para o recrutamento de 200 novos oficiais de justiça constituem uma insignificância perante as reais necessidades dos tribunais, pois, face ao quadro legal, há um défice de mais de mil funcionários judiciais, sendo que, quase 90% dos oficiais de justiça, têm aproximadamente mais de 50 anos (esta classe encontra-se bastante envelhecida)”, argumentam.

in TSF . 27fev2023 – PSD quer ouvir ministra da Justiça no Parlamento sobre greve dos funcionários judiciais (tsf.pt)