- Decreto-Lei n.º 78/2014. – Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.
Notícias
Aprova o regime jurídico – habilitação profissional para a docência
- Decreto-Lei n.º 79/2014. – Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Alteração – Rede Interministrial de Modernização Administrativa; 2.- Alteração – Medidas de Simplificação e Modernização Administrativa
- Decreto-Lei n.º 72/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa
Alteração – Medidas de Simplificação e Modernização Administrativa
- Decreto-Lei n.º 73/2014. – Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Regra da prestação digital de serviços públicos
- Decreto-Lei n.º 73/2014. – Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril