Alteração – Medidas de Simplificação e Modernização Administrativa

Decreto-Lei n.º 73/2014. – Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

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