- PARECER N.º 9/2015 – O regime jurídico que determina o período de férias dos magistrados do Ministério Público vencidas a 1 de janeiro de 2015, corresponde ao trabalho prestado em 2014, é determinado exclusivamente pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/204, de 20 de junho
Notícias
Publicação da lista – candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos – ingresso nas carreiras do grupo de pessoal OFICIAL DE JUSTIÇA
- AVISO N.º 4329/2015 – Publicação da lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, cujo concurso foi aberto pelo Aviso n.º 793/2015, de 23 de janeiro de 2015