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Identifica os elementos instrutórios – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
22/04/2015
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Notícias do Dia
PORTARIA N.º 113/2015 –
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a
Portaria n.º 232/2008
, de 11 de março
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