- PARECER N.º 38/2010 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
Notícias
Publicação – movimento dos oficiais de justiça – junho de 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 9654/2015 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de junho de 2015
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Serviço de Turno – set.2015 a ago.2016
- AVISO (EXTRATO) N.º 9693/2015 – Publicitação do serviço de turno da Comarca da Guarda
2.ª Alteração – Regime jurídico do impacte ambiental
- DECRETO-LEI N.º 179/2015 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o CÓDIGO CIVIL
- LEI N.º 111/2015 – Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março