- Lei n.º 37/2017 – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Notícias
Alterações – Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
- Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público
- Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
Cria a “cooperativa na hora”
- Decreto-Lei n.º 54/2017 – Cria a «cooperativa na hora»
Alterações – Regime jurídico de proteção social – desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem