- Lei n.º 67/2017 – Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
Notícias
1.ª alteração – Código Cooperativo
- Lei n.º 66/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
Mapa de turnos – sábados e feriados – setembro de 2017 – Tribunal Judicial da Comarca de LEIRIA
Despacho (extrato) n.º 6790/2017 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria para setembro de 2017
Organização e funcionamento do Ponto Único de Contacto – Cooperação Polícia
- Decreto Regulamentar n.º 7/2017 – Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Prescrições mínimas em matéria de proteção de trabalhadores
Lei n.º 64/2017 – Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013