- Decreto-Lei n.º 111/2025 – Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
- Despacho n.º 11875/2025 – Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
Notícias
8 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 338/2025/1 – Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 11823/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Sem verbas não há Justiça – Correio da Justiça – CMJornal
Orçamento do Estado não é apenas um instrumento de gestão financeira, é o reflexo das prioridades políticas de um país. E um país sem Justiça é um país fraco. O OE 2026, já aprovado em Conselho de Ministros e prestes a chegar ao Parlamento, será um teste à responsabilidade do Governo.
O novo Estatuto, embora com alguns avanços, deixou por resolver desigualdades salariais. O sistema judicial precisa de mais de mil e quinhentos novos oficiais de justiça para responder ao défice, rejuvenescer equipas e garantir o normal funcionamento dos tribunais. Em muitos locais, equipas desapareceram por aposentação, doença ou exaustão, e o absentismo revela o desgaste de uma carreira envelhecida e a urgência de condições de trabalho dignas.
O OE 2026 deve prever os meios necessários para corrigir as injustiças do regime de eventualidade, que travou progressões, e valorizar mais de sete anos de serviço congelado, que foram trabalhados e devem refletir-se no salário ou na aposentação. Investir em pessoas, meios e infraestruturas materiais e digitais não é despesa, é garantir futuro e credibilidade à Justiça.
Sindicatos da área da Justiça esperam mais investimento no Orçamento do Estado
Associações e sindicatos da Justiça pedem mais trabalhadores, mais meios nos tribunais e nas prisões e criticam a falta de investimento dos últimos anos.
A poucos dias da entrega do Orçamento do Estado para 2026, associações e sindicatos da Justiça pedem mais trabalhadores, mais meios nos tribunais e nas prisões e criticam a falta de investimento dos últimos anos.
O documento do Orçamento do Estado para o próximo ano é entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que, habitualmente, as verbas para a Justiça “são irrisórias e traduzem um desinvestimento que não é de agora e que se reflecte necessariamente na qualidade do serviço prestado ao cidadão”.
À Lusa, o presidente do SMMP, Paulo Lona, considerou urgente que, além de contemplar nas contas a autonomia financeira do Ministério Público, deve ser feita uma “previsão orçamental de verba para a realização de um curso específico para magistrados do MP que permita, no imediato, colmatar a grande falta de magistrados do MP, que se estima em 200”.
Recordando uma declaração da ministra da Justiça, em novembro de 2024, em que disse que “o Ministério da Justiça não faz Justiça, mas é quem dá os meios para que a Justiça seja feita”, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz esperar que “o desempenho político-governativo não se limite à mera gestão corrente, mas antes coloque a Justiça como prioridade da sua atuação”.
O presidente da ASJP, Nuno Matos, considera que a melhoria do sistema de justiça é feita também através do “recrutamento de juízes, melhoria do estatuto sócio-profissional dos juízes, melhoria das condições de trabalho e aprofundamento da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, por exemplo”, uma vez que são os juízes “os primeiros interessados na melhoria do sistema de justiça, na defesa dos direitos humanos e na garantia de acesso a uma justiça de qualidade”.
Do lado dos funcionários judiciais, os dois principais sindicatos que representam estes trabalhadores sublinham que é necessário garantir no Orçamento do Estado para o próximo ano a recuperação do tempo de serviço que foi congelado – à semelhança daquilo que aconteceu com os professores, por exemplo -, a valorização das carreiras e a criação de um regime especial de aposentação.
Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais, na voz da presidente Regina Soares, “é preciso garantir que há dinheiro para devolver sete anos e três meses de ordenado congelado” e que há verbas para corrigir os índices das tabelas salariais, “em que muitos oficiais de justiça com muitos anos de carreira ficaram prejudicados”.
Além do reforço dos meios informáticos, Regina Soares considera que o Orçamento do Estado deve ainda garantir verbas para, através de uma norma transitória, acabar com as desigualdades “dos colegas que exerceram funções em regime de eventualidade, cujo tempo de serviço continua sem reconhecimento por se tratar de um vínculo precário”.
A estas reivindicações, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) adiciona a necessidade de garantir que há verbas para melhorar as condições dos edifícios. “É necessário investir no parque imobiliário. Agora aproxima-se o inverno e não há condições térmicas”, alerta o presidente do SOj, que acrescenta ainda ser fundamental a criação de um incentivo para fixar trabalhadores colocados fora da sua área de residência.
Já no contexto das prisões, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional considera fundamental garantir no Orçamento do Estado a melhoria das condições de segurança das prisões, sem esquecer o caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa, que continua a aguardar o seu encerramento.
Como explicou o presidente desta estrutura sindical, Frederico Morais, o reforço da segurança faz-se com a construção de novas torres de vigilância, com a utilização de inibidores de sinal que impedem a utilização de telemóveis pelos presos, e com a aquisição de novos carros para transportar os reclusos.
in Correio da Manhã Online, 6 out 2025
7 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 333/2025/1 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
- Portaria n.º 336/2025/1 – Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
- Despacho (extrato) n.º 11774/2025 – Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2026.