Portaria n.º 139/2019 – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Notícias
Alteração – Taxa de Farolazem e Balizagem
Portaria n.º 63/2019 – Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro – Taxa de Farolagem e Balizagem
Projeto de Portaria que fixa os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância
O SFJ publica aqui o projeto de portaria que fixa os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, que recebeu do ministério.
Proíbe e pune o assédio no arrendamento – 5.ª alteração ao NRAU
- Lei n.º 12/2019 – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios
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Lei n.º 13/2019 – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade