- Lei n.º 16/2024 – Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
- Lei n.º 17/2024 – Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
- Lei n.º 18/2024 – Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 19/2024– Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
- Despacho n.º 1358/2024 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023
Notícias
02 de fevereiro de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 18/2024 – Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
- Decreto-Lei n.º 19/2024 – Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
- Decreto-Lei n.º 20/2024 – Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
- Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024 – «Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
- Portaria n.º 39-B/2024 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
- Aviso n.º 2659/2024 – Lista definitiva dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as ao concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, aberto pelo Aviso n.º 25127/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023
- Aviso n.º 2660/2024 – Lista definitiva dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as ao concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, aberto pelo Aviso n.º 25126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023
Abrir brechas – Correio da Justiça – CMJornal
Com as eleições a aproximarem-se, os líderes partidários aspiram ao cargo de primeiro-ministro, mas a falta de compromissos sérios por parte dos líderes políticos para atender às reivindicações dos oficiais de justiça é alarmante. As greves, que já se estendem por mais de um ano, não são apenas um sinal de insatisfação, mas também um alerta para o perigo iminente de desmoronamento do sistema de justiça. A crítica recai sobre a ausência de propostas concretas e compromissos substantivos por parte dos candidatos à liderança do país. As palavras de apoio devem ser acompanhadas por ações tangíveis que demonstrem o reconhecimento da importância desses profissionais para a democracia. Ignorar as reivindicações dos oficiais de justiça é negligenciar parte do alicerce do sistema judicial, comprometendo a eficácia e a integridade do sistema democrático.
Neste momento crítico, os líderes políticos têm a responsabilidade de reconhecer e abordar as necessidades destes trabalhadores em luta. A estabilidade e a funcionalidade do sistema judicial são essenciais para o equilíbrio da democracia, e qualquer descaso com esses pilares pode abrir brechas perigosas na estrutura democrática que tanto valorizamos.
30 de janeiro de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
- Portaria n.º 28/2024 – Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência
- Portaria n.º 29/2024 – Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro
- Portaria n.º 30/2024 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»
29 de novembro de 2024 – DRE
- Lei n.º 15/2024 – Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
- Decreto-Lei n.º 17/2024 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)
- Deliberação (extrato) n.º 148/2024 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2024-R – Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho