Aviso n.º 475-B/2019 – Aviso de abertura do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática– 25 lugares
Notícias
Acórdão n.º 615/2018 do Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 615/2018 – Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais
Acórdão n.º 616/2018 do Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 616/2018 – Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas do Estado e outras entidades públicas para
Aviso n.º 212/2019 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019
Decisão do Colégio Arbitral – Greve do dia 24 de janeiro de 2019
Publicamos aqui a decisão da imposição dos serviços minimos para a Greve de dia 24 de Janeiro de 2019 (Tribunal Central de Instrução Criminal e Juizos de Instrução Criminal).