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Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Decreto-Lei n.º 6/2019 – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do CSM nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
Despacho n.º 641/2019 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
- Decreto-Lei n.º 2/2019 – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
- Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor