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Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
24/01/2019
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Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 6/2019 –
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
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