Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

24/01/2019 | Notícias do Dia

  • Decreto-Lei n.º 6/2019 – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
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