Aviso n.º 7605/2019 – Aviso de abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários
Notícias
Declaração inicial do beneficiário efetivo – 30 de junho de 2019
Despacho n.º 4510/2019 – Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019
Minutas dos contratos fiscais de investimento – Estado Português e diversas sociedades comerciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Regras contra as práticas de elisão fiscal;
Lei n.º 32/2019 –
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e fotografia digital – bibliotecas e arquivos públicos
Lei n.º 31/2019 – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos