- Portaria n.º 2/2024 – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
- Portaria n.º 3/2024 – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
- Portaria n.º 4/2024 – Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 5/2024 – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
Notícias
2 de janeiro de 2024 – DRE
- Portaria n.º 1/2024 – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
- Aviso n.º 1/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
- Aviso n.º 2/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
- Aviso n.º 3/2024 – Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
- Aviso n.º 4/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
- Aviso n.º 5/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
30 de dezembro de 2023 – DRE
- Lei n.º 82-A/2023 – Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
- Decreto-Lei n.º 139-B/2023 – Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
- Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
- Decreto-Lei n.º 139-E/2023 – Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
- Portaria n.º 455-E/2023 – Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
- Regulamento da CMVM n.º 7/2023 – Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro
- Aviso n.º 25336-G/2023 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
- Despacho n.º 13288-E/2023 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
29 de dezembro de 2023 – DRE
- Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024
- Decreto-Lei n.º 135/2023 – Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
- Decreto-Lei n.º 136/2023 – Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
- Decreto-Lei n.º 137/2023 – Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
- Decreto-Lei n.º 138/2023 – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
- Decreto-Lei n.º 139/2023 – Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
- Portaria n.º 455/2023 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
- Portaria n.º 455-A/2023 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 455-B/2023 – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
- Portaria n.º 455-C/2023 – Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
- Portaria n.º 455-D/2023 – Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
- Deliberação n.º 1284-A/2023 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024
28 de dezembro de 2023 – DRE
- Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária.
- Lei n.º 80/2023 – Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
- Lei n.º 81/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
- Decreto-Lei n.º 133/2023 – Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Português
- Decreto-Lei n.º 134/2023 – Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
- Portaria n.º 454/2023 – Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
- Aviso n.º 25229/2023 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-C/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 25284-D/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 21 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica para a estrutura nacional de criminalística da Polícia Judiciária