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NOTÍCIAS DO DIA – 19 de Março de 2021 – DRE

Assembleia da República – Adoção pela assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 – Resolução da assembleia da República nº 86/2021.

Presidência do conselho de Ministros – Aprova o programa Internacionalizar 2030 – Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe. Resolução da assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2021/A

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro – Despacho nº 3034/2021

NOTA – 18.03.2021 

Estatuto dos Funcionários de Justiça 

Debate na Assembleia da República 

Perante uma questão formulada pelo deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, ao Primeiro Ministro, sem debate ontem ocorrido na Assembleia da República em que o mesmo mesmo respondeu ““ Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de estatuto de funcionário judicial. Se tudo correr como previsto, pode estar aprovado em Conselho de Ministros até o final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, pode demorar mais algum tempo, mas, em princípio, até o final do mês estaremos em condições de aprová-lo “. 

Como é óbvio, nem o SFJ tem conhecimento – oficial ou oficioso – do projeto de Estatuto profissional dos Funcionários de Justiça, nem o mesmo se encontra publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  condição  sine qua non , para que se  dê início à negociação prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas , conforme impõe a constante disposição no artigo 472.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho, aplicável por força do artigo 16.º, nº 2 da LGTFP, anexo à Lei n. 35/2014, de 20 de junho. 

Aliás, o projeto (fantasma) ainda não foi remetido, ao que sabemos, para audição obrigatória dos Conselhos (CSM / CSMP / CSTAF / COJ). 

Pelo que o compromisso do Primeiro Ministro  é idêntico ao que a Ministério da Justiça, reiteradamente tem vindo a fazer na Assembleia da República, ou seja,  não passa de mera retórica política. 

Como é o conhecimento de todos o Ministério da Justiça / Governo tem falhado todos os compromissos no que concerne à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mesmo com a obrigação legal de o ter feito até julho de 2020 e mais recentemente até 31 do corrente mês de março. 

 
 

NOTÍCIAS DO DIA – 18 de Março de 2021 – DRE

Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 22-A/2021.

Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. Portaria nº 67-A/2021

Assembleia da República – Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2011, de 20 de maio. Lei nº 13/2021.

Ministério Público – Procuradoria – Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público – Deliberação do CSMP – alteração do artigo 27º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. – Deliberação nº 278/2021.

NOTÍCIAS DO DIA – 17 de Março de 2021 – DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos
serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança – Portaria nº 61/2021.

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de
responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de
confiança – Portaria nº 62/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do
artigo 3.º e do artigo 10.º do 
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente
os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de
serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais –
Portaria nº 63/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º
e do artigo 8.º do 
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício
de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de
contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais –
Portaria nº64/2021.

 

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece os termos de operacionalização da transição
de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de
inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em
consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º
do 
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto –
Portaria nº65/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do 
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto
na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação
das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos,
regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão –
Portarianº 66/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO
CLIMÁTICA

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de
realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas –
Portaria nº67/2021.

Tribunal Judicial
da Comarca de Coimbra – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
da Comarca de Coimbra – Despacho nº 2905/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Portalegre – Subdelegação e delegação de competências em
secretários de justiça – Despacho nº 2906/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos
secretários de justiça – Despacho nº 2907/2021.

NOTÍCIAS DO DIA – 16 de Março de 2021 – DRE

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Despacho nº2807-C/2021.

Finanças – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa no nº 11 do artigo 28º do Código do IVA. – Portaria 58/2021.

Finanças e Agricultura – Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. – Portaria nº 59/2021.

Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 384º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. – Aviso nº4796/2021.