Assembleia da República – Adoção pela assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 – Resolução da assembleia da República nº 86/2021.
Presidência do conselho de Ministros – Aprova o programa Internacionalizar 2030 – Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2021.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe. Resolução da assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2021/A
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro – Despacho nº 3034/2021