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NOTÍCIAS DO DIA – 31 de maio de 2021 – DRE

Presidência do Conselho de Ministros – Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira – Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021.

Economia e transição digital, administração interna e infraestruturas e habitação – Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio – Portaria n.º 116/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona – Decreto-Lei n.º 38/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 28 de maio de 2021 – DRE

Assembleia da República – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 33/2021

Modernização do Estado e da Administração Pública – Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI» – Portaria n.º 115/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 27 de maio de 2021 – DRE

Assembleia da República – Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais – Lei n.º 32/2021.

Ambiente e Ação Climática – Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território. – Portaria n.º 114/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 26 de maio de 2021 – DRE

Mar – Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março. – Portaria n.º 109/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho. – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020

NOTÍCIAS DO DIA – 25 de maio de 2021 – DRE

Cultura – Estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação – Portaria n.º 106/2021.
Educação – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021. – Portaria n.º 108/2021.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para as crianças e jovens – Portaria nº 108/2021.
Assembleia da República – Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, – Lei n.º 31-A/2021