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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 56-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais – Decreto n.º 18-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Declaração n.º 13/2021 

Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos – Acórdão (extrato) n.º 293/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 56-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano 21/23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens – Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021

CULTURA E MAR – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega – Portaria n.º 139/2021

Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação – Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa – Despacho n.º 6605-A/2021 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca – Lei n.º 40/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa – Lei n.º 41/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA -Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira – Lei n.º 42/2021

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais – Despacho n.º 6521-D/2021 

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo 2020-2021, na candidatura ao ensino superior de 2021-2022 – Deliberação n.º 691-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021

Saúde e Ambiente e Ação Climática – Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas – Portaria n.º 138-G/2021

Ambiente e Ação Climática – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos – Portaria n.º 138-H/2021

Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas – Portaria n.º 138-I/2021

Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho n.º 6505/2021