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TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho – Portaria n.º 149/2021

Tribunal Constitucional – Decide nada haver que obste a que a coligação entre os Partidos Políticos Partido Socialista, com a sigla «PS», Bloco de Esquerda, com a sigla «BE», Partido Pessoas Animais Natureza, com a sigla «PAN», Partido da Terra, com a sigla «MPT» e Partido Democrático Republicano, com a sigla «PDR», com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Confiança», com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para todos os órgãos municipais do concelho do Funchal; determina a anotação da referida coligação – Acórdão (extrato) n.º 420/2021 

Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito – Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Despacho n.º 7046-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor – Decreto-Lei n.º 59/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros – Decreto-Lei n.º 60/2021

JUSTIÇA – Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas – Portaria n.º 147/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Linha de apoio social para estudantes – Decreto Legislativo Regional nº 22/2021/A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino – Lei n.º 46/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias – Decreto-Lei n.º 57/2021

JUSTIÇA – Polícia Judiciária – Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária – Aviso n.º 13110/2021

CULTURA – Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes – Portaria n.º 146/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social – Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET) – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes – Portaria n.º 142-A/2021

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 – Portaria n.º 142-B/2021

EDUCAÇÃO – Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário – Despacho n.º 6726-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública» – Declaração de Retificação n.º 22/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza» – Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Regulamenta a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho – consulta direta pelos administradores judiciais – Declaração de Retificação n.º 23/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais – Portaria n.º 143/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Apoio aos estudantes deslocados – R. A. Açores – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2021/A

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta – Decreto-Lei n.º 56-C/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021