- Portaria n.º 144/2022 – Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»
Notícias
12 de maio de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 15/2022 – Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
- Despacho n.º 5849/2022 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
11 de maio de 2022 – DRE
- Portaria n.º 143/2022 – Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A – Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho
10 de maio de 2022 – DRE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022 – No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
Despacho n.º 5635/2022 – Designação de assessoras para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais
9 de maio de 2022 – DRE
Decreto-Lei n.º 32/2022 – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022 – Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 142/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril