- Portaria n.º 143/2022 – Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A – Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho
Notícias
10 de maio de 2022 – DRE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022 – No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
Despacho n.º 5635/2022 – Designação de assessoras para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais
9 de maio de 2022 – DRE
Decreto-Lei n.º 32/2022 – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022 – Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 142/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
6 de maio de 2022 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Portaria n.º 141-A/2022 – Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
- Lei n.º 11/2022 – Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
- Decreto-Lei n.º 31/2022 – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
3 de maio de 2022 – DRE
- Portaria n.º 141/2022 – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens