Comunicados

GREVE GERAL

O SFJ, congratula-se pela significativa adesão dos funcionários judiciais á Greve Geral ontem realizada. Assim, a nossa primeira referência e saudação é para todos os, que com o sacrifício do seu salário, ontem lutaram pelos direitos de todos!

Os números recolhidos por este Sindicato permitem afirmar que os índices de adesão se terão situado entre os 70% e 75%. Mais de 50 tribunais tiveram adesões totais – 100%. Idêntico número registou adesões entre os 65% e os 95 %.

A comunicação social referiu quase sempre os tribunais como um dos serviços onde a greve mais fez sentir os seus efeitos.

Claro que há sempre aqueles que querem desvirtuar este número. Mas isso é uma situação recorrente, daqueles que consideram que tudo está bem… que são os sindicatos os responsáveis pelas medidas (desastrosas na sua maioria) dos governos. O habitual!

Reiteramos os serviços mínimos decorrem da existência de uma deliberação judicial e de um parecer vinculativo da PGR que obriga os tribunais a assegurar serviços mínimos em todas as greves, mesmo as de 24horas.

Por isso, este sindicato responsavelmente tem assumido o cumprimento dessas decisões judiciais. E em vez de deixar ao critério da DGAJ a indicação do âmbito desses serviços e dos oficiais de justiça requisitados para o efeito, o que provocava abusos, exageros e injustiças indesejáveis, o SFJ tem assumido esse direito, nos termos legais.

Aproveitamos para reafirmar o nosso empenho na resolução das questões que presentemente mais nos preocupam- transportes e aposentação- continuando a realizar as diligências, ao nível da Assembleia da República, no sentido de fazer valer as nossas razões.

ASSEMBLEIAS REGIONAIS DE DELEGADOS

Évora, dia 20 de Novembro de 2012, pelas 10h30 no Évora Hotel;

Lisboa, dia 22 de Novembro de 2012, pelas 15h30 na sede da delegação

 Versão de Impressão

Atividade sindical – reuniões

Tal como aqui noticiámos na ultima informação sindical o S.F.J. solicitou a realização de reuniões com várias entidades, com vista a esclarecer algumas medidas constantes na Proposta de O.E. para 2013 e que na comunicação social tem sido alvo de noticias pouco conclusivas.

Assim, o S.F.J. reuniu na passada sexta-feira, 26 de Outubro, com a Sra. Ministra da Justiça. Nesta reunião estiveram ainda presentes o Chefe de Gabinete da Ministra e o senhor Diretor-geral da Administração da Justiça.

Entre os assuntos analisados, mereceu especial preocupação e análise a questão do nosso direito à utilização dos transportes públicos e as alterações ao regime de aposentação dos funcionários.

No caso dos transportes, obtivemos a garantia do total empenhamento pessoal da Ministra da Justiça para que em sede parlamentar a questão seja devidamente clarificada, se necessária com a introdução das alterações necessárias para a manutenção do sistema atualmente vigente.

Na questão da aposentação e no que concerne ao fim do regime transitório definido no DL 229/2005, de 29 de Dezembro, que implicaria quem 2013 houvesse um aumento imediato de 6 anos na idade de aposentação, a ministra mostrou abertura para que se estudasse uma alternativa que pudesse, simultaneamente, acautelar os direitos e as legítimas expetativas dos funcionários, na defesa de princípios jurídicos elementares e fundamentais, como por exemplo a tutela da boa-fé, mas também acautelar algumas medidas que a situação de emergência em que Portugal se encontra exigem e cujos sacrifícios são generalizados a toda a função pública.

Assim, tentado acautelar ambos os interesses referidos, solicitamos a análise e negociação de uma proposta alternativa à do O.E. evitando a aplicação imediata da proposta do Governo, que muito penalizaria os oficiais de justiça e também os serviços dos tribunais, tendo a Ministra da Justiça manifestado recetividade para essa análise.

Em paralelo o S.F.J. solicitou audiências a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de lhes explicar as nossas razões, visando conseguir o seu apoio para as alterações à proposta de lei do orçamento, as quais têm de ser, obrigatoriamente, feitas pelos deputados.

GREVE GERAL – 14 de Novembro

O SFJ entregou hoje o aviso prévio de greve (que aqui pode ser consultado) para a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro. No âmbito da decisão do último Congresso, o S.F.J. indica os serviços mínimos a assegurar durante a greve, é só àqueles estão os funcionários obrigados, em face da Lei. Recorde-se que numa ótica de rotatividade, os serviços mínimos serão nesta greve assegurados pelo auxiliares mais antigos. Evita-se assim que seja a DGAJ a definir os serviços mínimos (que eram quase sempre os “máximos”!) e que sejam sempre os Escrivães de Direito a ser designados para o seu cumprimento!

 Versão de Impressão

O SFJ, numa assumida atitude de estratégia sindical, sempre defendeu que a questão dos transportes dos oficiais de justiça tem forma e lugar próprio para ser tratado – o Ministério da Justiça – e foi isso que aconteceu com a discrição que a questão exige, por razões óbvias. Fizemos, em devido tempo, os contactos com os responsáveis do nosso Ministério e também com as estruturas sindicais de magistrados.

As noticias hoje divulgadas vêm confirmar a razão da nossa postura. O Ministério da Justiça desde a primeira hora que assumiu todo o empenho na resolução da questão, com a manutenção do sistema que tem vigorado nos últimos anos. Mas, mais uma vez o reafirmamos, esta questão requer bom senso e discrição no tratamento, não compaginável com alertas públicos, e menos ainda com inoportunas interpelações diretas aos responsáveis governamentais que decidiram esta “penalização”!

Esperamos que a divulgação nos meios de comunicação não venha a colocar em causa este, mais do que merecido, direito dos Oficiais de Justiça.

Nestes tempos muito difíceis, continuaremos a assumir uma atitude responsável, de empenho total na resolução dos problemas. Não basta criticar e protestar. É necessário capacidade para resolver as questões. No interesse de todos.

O SFJ na sua permanente postura de defesa intransigente dos interesses dos funcionários judiciais, não abdica da responsabilidade de ser o interlocutor junto do Governo, através do Ministério da Justiça mantendo os contactos e reuniões com os respetivos responsáveis para analisar, esclarecer e propor aquilo que consideramos importante para a classe.

Naturalmente que não descuramos a negociação global da contratação pública, até porque tem sido aí que se aprovam as maiores malfeitorias para os funcionários públicos – vd. roubo dos subsídios e dos vencimentos, aumento dos impostos, alteração do regime de aposentação, etc.- e por isso participamos através da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública Função Pública nessas negociações (?!) gerais. Convém esclarecer que, ao contrário de outras estruturas (e os sindicatos que as integram), a Frente Comum não assinou o vergonhoso acordo tripartido de concertação social que contempla a redução de salários, pensões e demais prestações sociais, bem como abriu a porta aos despedimentos na administração pública.

Como é do conhecimento público o Orçamento de Estado para 2013, já entregue na Assembleia da República, contém um conjunto de medidas que vão penalizar, ainda mais, os funcionários judiciais. Para além das medidas genéricas que serão aplicadas a toda a Função Pública, algumas terão um impacto negativo acrescido na nossa classe e, consequentemente, no funcionamento dos tribunais, nomeadamente as que dizem respeito à revogação do período transitório para aposentação (previsto no art.º 5º do Decreto-lei 229/2005, de 29/12) aumentar já em 2013 a idade mínima para aposentação para os 65 anos. Tudo fizemos para que esta medida fosse alterada em sede de negociação com o Governo, mantendo-se um regime transitório para os oficiais de justiça tendo-se mostrado infrutíferas as nossas diligências em face da intransigência do ministério de Vítor Gaspar.

Ainda no âmbito da redução de vencimentos e pensões, entendemos que a redução aplicada aos vencimentos dos funcionários que se encontravam no ativo a 1 de Janeiro de 2011 (redução entre 3,5 e 10% dos vencimentos superiores a € 1.500,00 – artigo 19.º da Lei 55-A/2011, de 31 de dezembro) e a proposta constante do OE 2013 de reduzir as pensões superiores a € 1.350,00, entre 3,5 e 10% (cf. artigo 76.º da proposta de OE) pode consubstanciar uma dupla redução para todos os funcionários que se aposentaram desde Janeiro de 2011 (bem como sobre os que venham a aposentar-se). Ou seja, uma penalização foi aplicada no vencimento por força do OE de 2011 e outra será na pensão, pelo OE de 2013. Assim, solicitámos já ao nosso Departamento Jurídico que analise a questão com vista a ser interposta a competente ação judicial.

Importa também esclarecer o disposto no artigo 142.º da proposta de LOE. Embora na nossa interpretação tal não se aplique aos oficiais de justiça, vamos solicitar às entidades competentes do M.J. a devida clarificação. Não nos parece, nem adequado, nem sensato que sobre esta questão, alguns pretendam desde já “por-se a jeito”, admitindo a aplicação desta norma aos oficiais de justiça. Repetimos, não é esse o nosso entendimento e vamos esclarecer junto de quem deve fazer-nos esse esclarecimento – O Ministério da Justiça. Todavia se confirmar a aplicação desta norma aos oficiais de justiça, claro que reagiremos em conformidade.

Assim, e porque tais propostas do O.E., a serem aprovadas com a redação atual, darão origem a situações dúbias de aplicação das normas e vão certamente provocar uma legitima reação de indignação e protesto, mas principalmente uma diminuição drástica da eficiência do sistema de justiça, o que é contrário às preocupações e “exigências” da “troika”, solicitámos já reuniões, com carácter de urgência à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República a fim de podermos expor e sensibilizar os deputados para as questões em pormenor e encontrar as soluções mais adequadas.

Em simultâneo decorrem os prazos para nos pronunciarmos sobre as propostas/projetos de Código Processo Civil, Lei de Organização do Sistema Judiciário e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, para o qual contamos com todos os contributos dos nossos associados.

E relativamente a estes documentos, convém assinalar que, embora tenhamos ainda críticas e discordâncias que agora iremos apresentar, a verdade é que várias das alterações aos projetos iniciais devem-se à nossa participação nas discussões prévias, com os responsáveis do Ministério da Justiça.

No atual contexto económico, social, politico e também sindical, entendemos que devemos todos unir-nos e concentrarmo-nos naquilo que verdadeiramente importa – a defesa dos trabalhadores, no caso o de todos os funcionários judiciais, quer no ativo quer na aposentação.

Nestes tempos de grande desilusão e desmotivação compreendemos as reações daqueles que apontam os sindicatos como culpados. Mas não temos dúvidas de que os ataques sistemáticos e cada vez mais violentos que são feitos aos direitos de quem trabalha, só podem ser respondidos através da nossa unidade, das organizações de classe, neste caso os sindicatos, Aqueles que pensam que, isoladamente podem defender-se de eventuais situações profissionais estão enganados. E aqueles que aproveitam estes momentos, difíceis para todos, para fazer demagogia ou vender ilusões, melhor seria que convergissem na desejável unidade e apresentassem também propostas concretas para os problemas. Sim, o que importa é resolver os problemas. Sejamos nós a conseguir, ou não. Os interesses dos funcionários judiciais estão acima de quaisquer manobras de diversão de que tem culpas e quem tem méritos. Nós saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades

O Secretariado do SFJ

 Versão de Impressão