Comunicados

No âmbito da reorganização judiciária, na qual o SFJ tem participado nas suas várias frentes, insere-se também a alteração dos estatutos profissionais das profissões forenses. Ainda numa fase prévia ao período formal de negociação imposto por lei, o SFJ tem reunido em grupos de trabalho com responsáveis e técnicos da administração numa tentativa de serem analisadas as perspectivas que cada entidade tem sobre esta matéria. Relembra-se que a revisão dos estatutos das carreiras especiais se encontra prevista já na versão inicial da LCVR (Lei n.º n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), cuja versão actual poderá ser consultada na página oficial da PGD de Lisboa. Algumas das linhas a que o novo estatuto terá de obedecer estão já na proposta de lei de organização do sistema judiciário.

É pois neste enquadramento, e lembrando que se tratam de documentos preliminares e que apenas servem de base de trabalho, que divulgamos na área reservada a associados um documento elaborado pelo SFJ em contraponto a um da administração.

Trata-se, como é óbvio, de um documento ainda numa fase muito preliminar e aberto às sugestões e contributos de todos os associados. Como tem sido timbre do SFJ, na fase formal da negociação, a informação e a auscultação dos associados será mais célere. Entretanto serão em breve anunciados os locais onde iremos realizar os próximos plenários de associados.

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Tendo em atenção que foram sendo difundidas algumas notícias sobre a alteração ao regime de férias na administração pública, o SFJ entende como pertinente esclarecer que não houve, até ao momento, qualquer mudança no regime de férias.

Assim, o período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a duração constante no art.º 173.º do Regime – Anexo I, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ex vi do art.º 8.º do mesmo regime.

Pode obter aqui o modelo de requerimento de marcação de férias disponibilizado pelo Departamento Jurídico do SFJ.

Este texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam na lei orçamental do Estado, para o ano de 2013.

Naturalmente que, esta súmula, não dispensa a consulta daquele diploma.

  Consulte Aqui!

O site do SFJ esteve desde o dia 26 de Dezembro de 2012 indisponivel para acesso, por motivos alheios ao SFJ, situação que lamentamos.

Qualquer dificuldade que seja sentida pelo sócio no acesso a documentos e/ou partes do site, agradeçemos o contato telefonico para o numero 213514170 (sede nacional), referindo tais dificuldades.

O SFJ terminou ontem as reuniões com os grupos parlamentares na Assembleia da República, no sentido de expor os nossos argumentos e esclarecer das razões que justificam, a nosso ver, a alteração da proposta de OE para 2013, nas questões relativas aos transportes e aposentação.

Naturalmente que a par destas reuniões na Assembleia da República, temos mantido contactos com o Gabinete da Exma. Ministra da Justiça solicitando também o seu envolvimento na resolução destas questões o que, diga-se em abono da verdade, tem sido manifestado.

Transmitimos a todos estes responsáveis a nossa preocupação pelo facto de as alterações ao regime de aposentação agora propostas, com o fim abrupto do regime transitório, poder provocar uma saída em massa de funcionários. Na verdade, um levantamento feito por este sindicato aponta para um universo potencial de mais de mil funcionários que poderão requerer a aposentação ainda este ano, caso avançasse a medida tal como consta da proposta de Orçamento de Estado para 2013

Se é verdade que todos os grupos parlamentares se mostraram sensíveis aos argumentos que apresentámos e que, como já referimos, contámos com a adesão do Gabinete da Sra. Ministra às nossas pretensões, teremos agora que aguardar pela deliberação final dos Deputados.

Todavia, estamos cientes que fizemos o nosso trabalho.

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