Comunicados

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, marcou uma Manifestação Nacional, em Lisboa, para o dia 15 de Março de 2013, com concentração no Marquês de Pombal às 15 horas, com o objetivo de lutar:

• CONTRA A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS E PENSÕES E O AUMENTO DOS IMPOSTOS!
• CONTRA O ROUBO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL;
• CONTRA OS DESPEDIMENTOS E A MOBILIDADE ESPECIAL!
• CONTRA O EMPOBRECIMENTO E AS INJUSTIÇAS;
• CONTRA O PROGRAMA DE AGRESSÃO AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA;
• CONTRA A DESTRUIÇÃO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO;
• PELO EMPREGO COM DIREITOS;
• POR SALÁRIOS E PENSÕES DIGNAS;
• PELOS DIREITOS SOCIAIS;
• CONTRA ESTE GOVERNO E ESTAS POLÍTICAS!

A fim de permitir a participação na Manifestação Nacional de todos os interessados, foi emitido Aviso Prévio, abrangendo todos os trabalhadores abrangidos pelo âmbito estatutário da Federação independentemente da natureza do vínculo ou contrato, sejam de carreiras gerais, especiais ou corpos especiais, decretando a greve, entre as 00.00 e as 24.00 horas do dia 15 de Março de 2013.

 Versão de Impressão

O Tribunal Arbitral reconheceu as razões defendidas pelo SFJ e, no âmbito do Processo n.º 48/2012, condenou a administração a reconhecer a plena aplicação do artigo 49.º – 2, do Estatuto dos Funcionários de Justiça e o consequente direito dos oficiais de justiça nomeados em regime de substituição a partir de 1-1-2011 a serem remunerados em conformidade com a escala remuneratória do substituído.

Mais uma vez o SFJ defende da melhor forma os interesses dos funcionários judiciais e comprova-se a necessidade de termos um sindicato cada vez mais forte, para o que é preciso a participação de todos.

 Versão de Impressão

Na sequência do nosso pedido de audiência, a Sra. Ministra da Justiça recebeu a Direção deste Sindicato na tarde da passada 4ª.feira. Também presentes na reunião o senhor Diretor-geral, o novo Chefe de Gabinete da Senhora Ministra bem como a Assessora, Dra. Maria Manuel Batalha.

Embora o motivo principal da reunião fosse a situação criada pela saída da equipa de projecto do Citius/Habilus, naturalmente que aproveitámos para abordar outras questões que nos afectam e preocupam.

INFORMÁTICA DOS TRIBUNAIS

Relativamente à situação originada com a saída da equipa do Citius/Habilus, a Senhora Ministra garantiu que não obstante a saída daqueles elementos, estavam garantidas todas as condições para assegurar uma gestão eficiente das aplicações informáticas em uso nos tribunais. Esclareceu que existe uma equipa, constituída por seis elementos, que no IGFEJ garantem as respostas para o regular funcionamento do sistema, naturalmente com as limitações decorrentes da saída dos referidos elementos, mas que com o decorrer do tempo certamente serão melhorados os procedimentos e capacidade de resposta.

APOSENTAÇÃO

O SFJ deu conta à senhora Ministra da Justiça que em face das dúvidas que foram surgindo após a publicação da Lei do OE-2013, mais especificamente do seu artigo 81.º, havíamos solicitado à CGA informação sobre a aplicação, em concreto, daquele dispositivo, tendo confrontado a Ministra com a resposta aberrante que recebemos do Diretor Central da CGA que qualificava, citamos: «A referência no n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013-, a funcionários judiciais deve-se a um lapso.»

A Senhora Ministra manifestou de imediato a sua surpresa, contestando este argumento do responsável da CGA, ficou com cópia de todo o expediente, que lhe entregámos, e comunicou-nos que iria assumir pessoalmente o esclarecimento e resolução deste assunto. Reafirmou que a posição do seu Ministério foi sempre a de defender a exclusão dos funcionários judiciais do regime geral de aposentação e, consequentemente manter para nós o regime especial. Perante esta disponibilidade e atitude da senhora ministra o SFJ considerou que se não justificava a prossecução, por ora, das diligências que havíamos já requerido, nomeadamente em sede de Assembleia da República.

ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

Recebemos também a informação que durante o mês de Março iria ter inicio o estágio de 400 candidatos, já selecionados, estando a decorrer no momento o envio das notificação aos mesmos e a comunicação ás entidades onde prestam serviço. Em Maio irão iniciar os candidatos selecionados no âmbito do PEPAC.

Informou ainda a Senhora Ministra que a negociação formal para a revisão do nosso estatuto iria começar, em princípio, já na próxima semana, com o envio do projecto de documento elaborado pelo Ministério.

Logo que o mesmo seja recebido, faremos a divulgação na nossa página, desde já solicitando o envio de contributos.

 Versão de Impressão

O SFJ tem acompanhado, e não só de agora, o processo de informatização dos tribunais, vendo com preocupação, que em devido tempo transmitiu ao governo, o não aproveitamento do saber dos oficiais de justiça que desenvolveram as aplicações que têm permitido um aumento de eficiência e produtividade nas secretarias judiciais.

Reunimos com os funcionários do grupo de projeto Habilus/Citius, sedeados em Coimbra, onde pudemos ouvir de viva voz as suas preocupações e angústias face à postura de ostracização a que a tutela os tinha vindo a submeter, continuando todavia a dedicar todo o seu saber e empenho no desenvolvimento das aplicações informática, reconhecida unanimemente como aliás são testemunho público as sucessivas resoluções do Conselho de Ministros, louvando os bons resultados atingidos (vide as Resoluções 106/2007, 66/2008 e 34/2009).

E, nessa reunião, foram-nos transmitidas algumas notas, que consideramos importante dar a conhecer e que estão na base do pedido de demissão que efetuaram, na defesa dos oficiais de justiça que compõem este grupo, na sua larga maioria associados deste sindicato:

1. O facto de, desde que a atual equipa ministerial tomou posse, há cerca de ano e meio, que vinham sendo completamente ignorados pela tutela. E, apesar questionarem essa situação, quer devido ao desconforto que ela provocava, quer devido a necessidades decorrentes de situações práticas do dia-a-dia ou decorrentes da publicação de alterações legislativas, a resposta era: «estavam a cumprir ordens superiores».

2. Apesar de tudo, tentaram aqueles funcionários, ao longo de todo esse tempo, manter a postura e cumprir com as funções que lhes foram atribuídas. E durante esse ano e meio, a pretexto de um tal de paralelismo entre as aplicações H@bilus/Citius e Citius Plus, foram impedidos de fazer qualquer tipo de atualização nos tribunais, quer fosse corretiva, quer fosse evolutiva.

3. Não foram, no entanto, impedidos de fazer evoluções e correções no âmbito da própria equipa de desenvolvimento (vulgo “trabalhar para aquecer”), o que foi acontecendo, quer por força de alterações legislativas, quer por força do acordo de assistência a Portugal (troika), quer porque havia que corrigir situações de disrupção funcional. Muitas dessas intervenções foram feitas por indicação das próprias estruturas do Ministério da Justiça.

4. Desse conjunto alargado de intervenções (trabalho de um ano e meio), foram periodicamente sendo enviadas à tutela versões de um relatório incremental descritivo das mesmas. Sem que da tutela viesse qualquer indicação sobre o assunto.

5. Destas correções/melhorias, que nunca foram colocadas em produção na grande maioria dos tribunais, surgiu a denominada versão piloto, instalada, por indicação do ITIJ, ou por departamentos do próprio ITIJ, nos seguintes tribunais, com os seguintes objetivos:

1. Juízos Cíveis de Coimbra: para testar o funcionamento da integração do MSWord 2007 com a aplicação e com o sistema operativo Windows XP, no âmbito do acordo ortográfico;
2. Tribunais Judicial e do Trabalho de Santarém: para testar o funcionamento da integração do MSWord 2010 com a aplicação e com o sistema operativo Windows 7, no âmbito do acordo ortográfico;
3. Tribunal Judicial de Faro, Tribunal de Família de Coimbra, Tribunal da propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência e Supervisão: para testar a plataforma de atualizações remotas do próprio ITIJ;
4. Grande Comarca de Lisboa-Noroeste: para resolver um problema de lentidão crónica de que padecem muitos outros tribunais, entre os quais o caso mais grave é o da Comarca do Baixo Vouga.

6. Durante algum tempo, e até se estabilizar a versão piloto, foram aqueles oficiais de justiça autorizados a fazer atualizações e evoluções para os tribunais onde a mesma está instalada. Recentemente, em finais de 2012, o impedimento relativo a atualizações estendeu-se também a esta versão e a estes tribunais.

7. Finalmente, no dia 11 de Janeiro de 2013, foram convocados pelo Conselho Diretivo do IGFEJ (ex-ITIJ e ex-IGFIJ) para uma reunião a realizar no dia 18 do mesmo mês. Nessa reunião foi-lhes comunicado um conjunto de alterações que seriam aplicadas com efeitos imediatos ao grupo do projeto.

8. Foi-lhes ainda comunicado que devido a uma alegada falta de capacidade dos elementos que compõem o grupo, seria feito um concurso público internacional para selecionar uma empresa para implementar o novo mapa judiciário, indo essa selecionar uma das aplicações informáticas disponíveis (H@bilus/Citius ou Citius Plus).

Perante esta situação, o SFJ já pediu a realização, com urgência, de reunião com a senhora Ministra da Justiça, na qual participem também os responsáveis do IGFEJ e da DGAJ.

Reiteramos o nosso total apoio aos oficiais de justiça que, desde o DIT, tem possibilitado os saltos qualitativos de que os tribunais tanto precisam. E lembramos que as aplicações hoje existentes, e que já demonstraram a sua eficácia, foram criadas com recursos internos e com custos que são infinitamente inferiores aos que foram gastos, por exemplo no AGIC ou no Citius Plus.

Versão de Impressão

O Centro de Arbitragem Administrativa reconheceu razão ao SFJ na acção que moveu pelo reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça nomeados definitivamente, por despacho do Senhor Director-geral da Administração da Justiça, datado de 28.03.2012, a serem remunerados pelo novo índice desde a data correspondente ao termo do seu período probatório, ou seja 7 de Junho de 2011, e não 1 de Janeiro de 2012 como a DGAJ entendeu.

A decisão da CAAD, proferida no Processo 46/2012, foi agora conhecida e notificada a este Sindicato, e conclui nos seguintes termos:

       «Destarte, julgo totalmente procedente a ação e condeno a entidade demandada a considerar os efeitos remuneratórios do despacho de 28-3-2012 reportados a 7 de junho de 2011, com todas as inerentes consequências legais.» veja aqui

Aguardamos agora o cumprimento desta decisão por parte da DGAJ.

Mais uma vez o SFJ faz valer os direitos dos trabalhadores.

Mais do que apenas falar, falar, criticar, protestar etc. é preciso também AGIR!

Foi isso que fizemos na defesa dos direitos destes colegas que assim viram reconhecido o direito a receber o que lhes é devido.

Para aqueles que também dizem que os sindicatos não servem para nada, fica a pergunta: se não fosse esta acção do SFJ esses colegas teriam conseguido este reconhecimento?

Aguardamos agora com grande expectativa a decisão do CAAD na acção que também intentamos pedindo o reconhecimento ao direito á remuneração pelo cargo desempenhado nos casos das substituições.

 Versão de Impressão