Comunicados

Informação Sindical – 05 de Setembro de 2018

05/09/2018

Após as férias judiciais, impõe-se prestar algumas informações. Desde logo dar conta de alguma da actividade sindical efectuada pelo SFJ no período que decorreu entre o dia 15.07 e 31.08:

– Reuniu com a Srª. Provedora de Justiça, inteirando-a do processo negocial referente ao estatuto socioprofissional, nomeadamente nas questões do regime de aposentação diferenciado (tendo em consideração os deveres especiais a que os oficiais de justiça estão sujeitos, o risco profissional, a complexidade das funções), trabalho prestado para além do horário, sem qualquer compensação, vínculo de nomeação e a enorme carência de recursos humanos (cerca de mil lugares por preencher), entre outras, solicitando a sua intervenção.

– Elaborou parecer relativamente ao Projeto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ);

– Elaborou parecer relativamente ao Projeto de alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos Tribunais;

– Solicitou o agendamento de reuniões com todos os grupos parlamentares, Primeiro Ministro e Sua Exª. o Sr. Presidente da República.

 

ESTATUTO SOCIOPROFISSIONAL

Por solicitação do SFJ, daremos hoje início a reuniões com os Grupos Parlamentares da AR.

A solicitação do SFJ, está já agendada para o próximo dia 14 de Setembro uma reunião com o Ministério da Justiça.

 

MOVIMENTO ORDINÁRIO / PREVPAP

O SFJ interpelou o Diretor Geral da Administração da Justiça sobre algumas questões no que concerne ao movimento ordinário, designadamente:

  • Sobre o modo como irão ser preenchidos lugares de secretário de justiça nos casos onde os colocados mantenham a comissão de serviço. Desde logo o SFJ comunicou que entende que, pelo menos nas situações de vacatura de lugar, os mesmos devem ser preenchidos pelas regras estatutárias e não por recurso ao instituto da substituição;
  • Razão de não ter sido regularizada a situação de “afetação” de todos os oficiais de justiça, que, recorde-se acarreta ainda mais insegurança aos que se encontram nessa situação.

Solicitámos ainda ao Director-Geral que nos informasse da razão de ser de, no Aviso do procedimento do PREVPAP, constar que o vínculo é o de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, quando se trata de matéria sobre a qual se mantém em discussão em sede de negociação do estatuto. Convém relembrar que se os Oficiais de Justiça estivessem nesse regime de vinculação, a administração estaria em falta desde há muito anos com procedimentos essenciais exigidos por lei.

 

REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DO SFJ

Para definição da acção sindical no período de Setembro a Dezembro de 2018

Secretariado – 7 de Setembro na Sede Nacional

Direção nacional – 22 de Setembro em Coimbra (marcação e convocação de Plenário Nacional a realizar em Lisboa)

Assembleias Regionais de Delegados:

Coimbra – 13 de Setembro

Porto – 17 de Setembro

Lisboa – 20 de Setembro

Évora – 18 de Setembro

Madeira – 11 de Setembro

Açores – data a designar

 

GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DAS SECRETARIAS

O SFJ reitera que a greve que decretou ao serviço fora do horário normal das secretarias se mantém em vigor e é totalmente eficaz, conforme decorre da lei.

Não se entende, assim, os motivos que levam alguns a colocar essa validade em questão, ainda mais num período e numa questão que deve unir todos os funcionários.

 

HORÁRIO DAS SECRETARIAS

Em face de várias questões que nos foram colocadas, o SFJ esclarece que o anúncio publicado em 24 de julho “Procedimento tendente à elaboração da portaria que fixa o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais”, visa dar cumprimento aos princípios da transferência e da participação consagrados e impostos pelo artigo 68.º do CPA. Mais se esclarece que esta Portaria é imposta pelo artigo 45.º do DL n.º 49/2017 de 27 de marco (regulamenta a Lei n.º 62/2013 de 6 de agosto) e, pela informação que temos é a de o horário atualmente vigente se irá manter. Convém também relembrar que o “tempo de trabalho” é objecto de negociação colectiva obrigatória, conforme decorre da alínea d) do n.º 1 do art,º 350 da LGTFP anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

As estruturas sindicais da função pública – a Frente Comum, a Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) e a Frente Sindical – irão reunir hoje, 5 de Setembro, com a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, no âmbito da negociação coletiva.

Nesse sentido, relembramos que o SFJ acompanha este, e todos os outros, processos negociais com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Frente Comum de sindicatos da administração pública, onde estamos integrados.

 

Este é o momento para manifestarmos a nossa indignação, determinação e união, através de uma posição firme, de forma a fazer com que o Governo cumpra as promessas assumidas e perceba o que pode esperar caso não vejamos reconhecido, em sede de estatuto, tudo aquilo por que pugnamos e que é da mais elementar Justiça, nomeadamente para quem nela trabalha.

 

Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!

 

A responsabilidade é de todos.

 

O FUTURO decide-se AGORA e depende de TODOS!

 

O momento é de UNIÃO!

 

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

 

 

 

Informação Sindical – 23 de Julho de 2018

23/07/2018

Tal como publicitado na passada sexta-feira, 20/07/2018, na página do facebook do SFJ, fomos informados pelo Sr. Diretor-Geral de que irá ser cumprido o compromisso, assumido em Janeiro último para com o SFJ e para com toda a classe, por parte da Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo, de regularização do suplemento remuneratório.

 

Assim, e segundo a DGAJ, no próximo mês (Agosto)  voltará a ser, finalmente,  pago o referido suplemento pelo valor correspondente aos efetivos 10% do vencimento, sendo pagos os retroativos no mês seguinte (Setembro).

 

Este anúncio, somado ao anúncio, a meio da greve de 29/06, 02 e 03/07/2018, da autorização de 110 promoções à categoria de Adjunto – número ridículo e até insultuoso para a inteligência dos Oficiais de Justiça, face à promessa, em nome do Governo, da Sra. Ministra da Justiça de, pelo menos, 200 promoções–é resultado da nossa UNIÃO.

 

Mas os oficiais de justiça não se contentam com meros “rebuçados”, face às injustiças de que a carreira padece há já muitos anos e face à necessidade premente de um Estatuto digno e justo, diretamente proporcional à complexidade e exigência da carreira de Oficial de Justiça. 

 

E, como é óbvio, o SFJ jamais se contentaria com o mero cumprimento de um compromisso anteriormente assumido pelo Governo.

 

Exemplos de injustiças não faltam, e algumas foram denunciadas pelo SFJ no espaço mediático. Deixamos apenas duas:

a) o  que chamar ao continuado trabalho correspondente à categoria de Adjunto, realizado e pago pela categoria de Auxiliar? 

A tutela continua a assobiar para o lado, esfregando as mãos de contente com a poupança anual obtida…

b) como designar o trabalho efetuado durante inúmeras horas após o horário normal de trabalho, muitas vezes pela madrugada dentro, sem que se receba qualquer remuneração a título de horas extra, subsídio de jantar, transporte, compensação de horas trabalhadas e não pagas e disponibilidade permanente? 

 

Como atuaria o Estado, se tal se verificasse numa empresa privada? 

Não chamaria a isto “exploração reiterada dos trabalhadores”?

Para trabalho igual, remuneração igual!     

 

“Rebuçados” à parte, e para além do compromisso do Governo assumido em Janeiro último ainda não ter sido integralmente cumprido, a luta dos Oficiais de Justiça é mais do que justa, cujas premissas são fatores inegáveis de UNIÃO da classe, como se viu na enorme adesão verificada na última greve.   

 

O Ministério da Justiça, no âmbito do processo negocial, tinha apontado o início das férias judiciais como data para conclusão da negociação do nosso estatuto socioprofissional.

 

Esse prazo foi já ultrapassado e, até à presente data, o Ministério da Justiça não convocou nem apresentou qualquer proposta final de estatuto socioprofissional que contemple o  vínculo por nomeação, o regime de aposentação específico para os Oficiais de Justiça, estatuto remuneratório e regime de avaliação, matérias que para o SFJ, e para toda a classe, são estruturantes e intransigíveis.

 

Relembramos, por isso, que, até ao momento, o Ministério da Justiça/Governo, no processo de negociação do estatuto, ainda não deu resposta positiva à atribuição do vínculo de nomeação aos Oficiais de Justiça (quando este mesmo vínculo é concedido, por exemplo, a inspetores de jogos de casino); serecusa a permitir aos Oficiais de Justiça que, em sede de movimento, possam escolher a área processual específica e pretendida para determinado núcleo (transferência / promoção);não reconhece o direito à titularidade ao lugar das categorias de chefia, exigindo para esse reconhecimento que os lugares de chefia passem a ser exercidos em regime de comissão de serviço.

 

Para o SFJ, tais posições são inaceitáveis.

 

Reafirmamos: a luta não acabou aqui!

 

Longe disso!

 
 

Como já anteriormente referimos, solicitamos já aos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) audiências e reuniões com o propósito de desencadear ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação.

 

A manter-se a ausência de resposta por parte do Ministério da Justiça, a qual denota uma falta de consideração para com a nossa classe, ou a manter-se a falta de uma resposta positiva por parte do Governo, o único caminho a seguir é o da intensificação da luta, dadas as mais que justas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

 

Assim, o SFJ, em reunião do Secretariado ocorrida no dia 19.07.2018, em face da suspensão do processo negocial, deliberou:

  1. – lançar de imediato um  formulário  para auscultação dos associados;

  1. – não obstante o questionário referido, e dada a envergadura da ação, começar a planear toda a logística necessária para a eventual realização de um Plenário Nacional de Funcionários Judiciais (manifestação) a ocorrer em outubro, em frente ao Ministério da Justiça, em Lisboa;

  1. – marcar assembleias regionais de delegados sindicais para a primeira quinzena de setembro;

  1. – convocar a Direção Nacional para data imediatamente posterior à realização das assembleias regionais de delegados, e antes da eventual realização de Plenário Nacional.

 

Em paralelo, o SFJ continua a luta conjunta com outras carreiras de regime especial para a concretização efetiva da “recomposição das carreiras”, ou seja, a contagem dos períodos de congelamento a que as mesmas estiveram sujeitas. Até aomomento o Primeiro Ministro ainda não respondeu à carta, subscrita pelos Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Policias, Professores e Profissionais da GNR, que lhe foi entregue em 14-06-2016.

 

Relativamente ao recente projeto de movimento ordinário de Junho, publicitado em 13/07/2018, decidiu ainda o Secretariado do SFJ interpelar a DGAJ para que:

  • – informe  quais os motivos que levaram à não realização das 60 promoções à categoria de Secretário de Justiça – atendendo ao facto de existir despacho favorável para o efeito (Despacho n.º 332/2018/SEAEP de 03.04.2018);

  • – forneça, por uma questão de transparência, informação completa e detalhada, sobre quais:

  • -> os lugares que se encontram vagos relativamente a todas as categorias;

  • -> os lugares de chefia que se encontram ocupados em regime de substituição;

  • -> e ainda os lugares, de chefia ou não, que se encontram preenchidos por colegas a prestar serviço noutro local em regime de comissão de serviço (sem declaração de vacatura de lugar).

 

A responsabilidade é de todos.

 

Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!

 

O FUTURO decide-se AGORA e depende de TODOS!

 

O momento é de UNIÃO!

 

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

 

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Informação Sindical – 9 de Julho de 2018

09/07/2018

A greve de 29/6, 2 e 3/7, foi um marco indelével ao demonstrar, de forma inequívoca, a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário.

A massiva adesão à greve, bem como as concentrações realizadas no Porto e em Lisboa, são um sinal inequívoco dessa coesão e da importância da luta pelos nossos direitos.

Durante o período negocial entre o SFJ e o Ministério da Justiça, tivemos sempre uma atitude responsável, proactiva e coerente, assente na ética negocial.

As nossas exigências eram, e são, inequívocas, mas, acima de tudo, justas.

 

Razões imediatas da greve

A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções) e da regularização do suplemento de recuperação processual para os efetivos 10%, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Relembramos que estes compromissos já constavam da IS de 8 de Janeiro de 2018.

A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018  contempla esta verba.

 

É importante frisar que as promoções a adjunto são relevantes a dois níveis:

  • – Por um lado,  permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria…) – para trabalho igual salário igual;

  • –  Por outro,  só desta forma serão abertas vagas para ingresso.

 

Razões mediatas da greve

A suspensão da negociação do estatuto socioprofissional para, segundo a SEAJ, o MJ articular com o Ministério das Finanças as seguintes questões: tabela remuneratória específica dos Oficiais de Justiça,  regime de avaliação (leia-se conformação com alguns vetores do SIADAP, em especial as quotas) e o regime de aposentação específico para os Oficiais de Justiça.

Relembramos que não há qualquer data marcada para o reinício das negociações.

Convém realçar (pela negativa) as questões negociais que, até à data, não mereceram  qualquer satisfação ou adesão por parte do Ministério da Justiça / Governo, nomeadamente:

  • – a recusa de atribuição de vínculo de nomeação aos Oficiais de Justiça (quando este mesmo vínculo é concedido a inspetores de jogos de casino); 

  • – a recusa de, em sede de movimento, se poder escolher a área processual específica e pretendida para determinado núcleo (transferência / promoção);

  • – o não reconhecimento do direito à titularidade ao lugar das categorias de chefia (a Tutela faz depender este ponto, da aceitação por parte do SFJ, de que estes lugares de chefia passem a ser em regime de comissão de serviço –  para o SFJ tal posição é inaceitável);

 

Como é óbvio, a vã tentativa de desmobilizar os Oficiais de Justiça, através do anúncio, a meio da greve, da autorização para 110 (cento e dez) promoções à categoria de Adjunto, mais não foi do que a demonstração de temor por parte da Tutela, face à resposta coesa demonstrada pelos Oficiais de Justiça.

A luta não acabou aqui. Longe disso!

 

Estamos a diligenciar juntos dos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação e estamos, em simultâneo, no caso de as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça não virem a obter uma resposta positiva por parte do Governo, a analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta.

Neste sentido, iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa, mas através da qual, com a união de todos e com a força da razão que nos assiste, estamos convictos, venceremos!

 

A responsabilidade é de todos.

 

Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!

 

O FUTURO decide-se AGORA e depende de TODOS!

 

O momento é de UNIÃO!

 

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

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GREVE – OFICIO CIRCULAR DA DGAJ – ESCLARECIMENTOS

28/06/2018

Para a realização da greve que se inicia amanhã e continua dias 2 e 3 de Julho (segunda e terça feiras) O Sindicato dos Funcionários Judiciais emitiu o Aviso Prévio nos prazos legais e nos termos da lei definiu apenas a necessidade de serem assegurados serviços mínimos no dia 2 de Julho em todo o país e no dia 29 apenas no núcleo do Barreiro.

A DGAJ emitiu ontem um Oficio Circular onde confirma a nossa proposta constante no referido Aviso Prévio, apenas mencionando a necessidade de também no dia 3 de Julho terem de ser assegurados serviços mínimos no núcleo de Coimbra, em virtude de dia 4 ser aí feriado municipal. No espírito de serviço público e sentido de responsabilidade que este sindicato sempre adoptou, não se refutará esta indicação já que a mesma corresponde a mesmo principio que mencionámos para o núcleo do Barreiro.

Assim, importa esclarecer o seguinte:

1.   No dia 29 (amanhã) apenas serão assegurados serviços mínimos no Núcleo do Barreiro. TODOS, mas mesmo TODOS os outros tribunais podem (e devem!) encerrar todos os serviços;

2.   No dia 3 de Julho (terça feira) apenas serão assegurados serviços mínimos no Núcleo de Coimbra. TODOS, mas mesmo TODOS os outros tribunais podem (e devem)! Encerrar todos os serviços;

3.   No dia 2 de Julho (segunda feira) serão assegurados serviços mínimos, mas apenas nos termos do Aviso Prévio:

Nos Juízos e nos Serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, para:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes;

b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adopção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

Assim, apenas há que assegurar serviços mínimos, atenta a lei e o aviso prévio emitido por este sindicato, nos seguintes serviços:

•    Juízos Locais de Competência Genérica;

•    Juízos Locais de Competência Criminal;

•    Juízos de Instrução Criminal;

•    Juízos Locais de Pequena Criminalidade;

•    Juízos de Família e Menores;

•    Departamentos de Investigação e Ação Penal.

Nestes Juízos, os serviços mínimos serão assegurados por 1 (um) oficial de justiça afeto à carreira judicial e 1 (um) oficial de justiça ao Ministério Público.

Conforme o que consta do citado aviso prévio, deverão ser indicados para assegurar os serviços mínimos, em termos de efectivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados.

Este número poderá ser superior nas situações em que os Juízos materialmente competentes funcionem em edifícios diferentes.

Reiteramos que ninguém, seja Director Geral, Administrador Judiciário, Procurador ou Juiz, pode ultrapassar a Constituição e a Lei, vedando-lhes estas qualquer competência para determinar outros serviços mínimos ou requisitar qualquer trabalhador em greve.

Por fim, temos de manifestar o nosso protesto e mesmo indignação por algumas atitudes de alguns senhores administradores que estão objectivamente a “impor” serviços que não estão previstos no Aviso Prévio e até funcionários para além do que esta mencionado. Compete esclarecer que os senhores administradores, não podem alterar o Aviso Prévio do SFJ, e se o fizerem temos de agir contra os mesmos, o que muito lamentamos, quer pelo respeito que nos merecem quer pelo facto de serem nossos colegas. Mas não podemos admitir acções que violam o direito à greve! Apenas lhes compete dar cumprimento ao nosso Aviso Prévio! Os senhores administradores, até pelas importantes funções que desempenham, têm obrigação de conhecer a lei! E cumprir-la!

Mais esclarecimentos sobre a greve, aqui!

 

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Informação Sindical – 28.06.2018

28/06/2018

Como todos sabem, o SFJ decretou GREVE para os próximos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho.

O incumprimento, por parte do Governo, de compromissos assumidos (garantia da concretização de Promoções para Adjunto no movimento ordinário do presente mês de Junho e a Regularização do Suplemento para os efectivos 10%), bem como o recuo e reservas demonstradas na mesa de negociação do nosso Estatuto, são obviamente razões fortes e incontornáveis para a marcação desta greve.

Vivemos um dos momentos mais importantes da nossa carreira nos últimos 20 anos (senão mesmo o mais importante!).

A suspensão das negociações para que o Ministério da Justiça reúna com o Ministério das Finanças de forma a apreciar as várias propostas e documentos apresentados (Projecto de Estatuto, o Vínculo de Nomeação, a Tabela Remuneratóriae o regime de Aposentação) é prova disso mesmo.

Queremos um Estatuto que reconheça e contemple a importância da nossa classe, da qual depende o funcionamento de um dos mais importantes órgãos de Soberania e do Estado de Direito.

Queremos apenas o que nos deve ser reconhecido por direito!

Sabemos que a Greve comporta sempre sacrifícios, mas, sendo realizada no contexto e momento adequados, será seguramente um investimento num futuro melhor.

Este momento, em que começa a ser preparada a proposta de OE2019, e para além dos compromissos não cumpridos, é determinante para tudo o que envolva questões financeiras, e outras (tão ou mais importantes), nomeadamente para as nossas propostas-chave em sede de negociação estatutária – tabela remuneratória, regime de aposentação, recuperação do tempo congelado, regime de avaliação, vínculo de nomeação, etc.

O Governo tem de atender ao activo mais importante do Estado: as Pessoas.

No entanto, também pelo incumprimento das promessas assumidas pelo MJ, cujo impacto orçamental seria residual, verificamos que os Ministérios são todos Centeno.

Temos, por isso, de mostrar a nossa indignação, determinação e união, através de uma posição firme, de forma a fazer com que o Governo cumpra as promessas assumidas e perceba o que pode esperar caso não vejamos reconhecido, em sede de estatuto, tudo aquilo por que pugnamos e que é da mais elementar Justiça, nomeadamente para quem nela trabalha.  

É muito importante que, no dia 29/06 (Porto – Palácio da Justiça) e no dia 02/07 (Lisboa – Campus de Justiça), todos nós nos concentremos de forma massiva.

A responsabilidade é de todos.

Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!

O FUTURO decide-se AGORA e depende de TODOS!

O momento é de UNIÃO!

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

 

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