Destaques

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sequência da pergunta do Bloco de Esquerda enviada em 5.01.2024 à Ministra da Justiça, sobre a violação do direito à greve, nomeadamente no que ao acórdão do Colégio Arbitral nº 39/2023/DRCT-ACM diz respeito, na parte em que o referido acórdão fundamentava que o direito à greve só podia ser exercido por quem fosse filiado no SFJ e que levou, posteriormente, a DGAJ a divulgar tal informação pelos tribunais e serviços do Ministério Público, já obteve resposta.

A resposta da Ministra da Justiça pode ser consultada aqui.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) felicita todos os colegas pela iniciativa “Missiva para a classe”, em prol da UNIÃO de todos os oficiais de justiça e com o objetivo maior de continuar a dar visibilidade à nossa CAUSA.

Acreditamos que só juntos podemos alcançar os nossos objetivos, pelo que cada um de nós deverá juntar-se às concentrações marcadas, nos locais anunciados, no próximo dia 17 de fevereiro.

Esta iniciativa, tratando-se de uma manifestação espontânea, demonstra o exercício do direito de manifestação previsto pelo art.º 45.º da CRP e no art.º 1 do DL n º 406/74, de 29 de agosto, direito que tantas vezes é negligenciado e que, neste momento, vai ter a sua concretização, em defesa de uma classe “invisível”.

 Artigo 45.º (CRP)
 (Direito de reunião e de manifestação)

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

           Artigo 1.º (DL 406/74 de 29 agosto)

 A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou coletivas e à ordem e à tranquilidade pública.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais é solidário e, os seus dirigentes, enquanto trabalhadores, irão marcar presença nas concentrações, pelo que apelamos a que todos se juntem a esta iniciativa, porque SÓ JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem-se manifestado de várias formas, incluindo nas reuniões com o Ministério da Justiça, com a Ministra da Justiça e, mais frequentemente, com o Sr. Secretário de Estado Dr. Jorge Costa. Também foram feitos apelos à Direção-Geral da Administração da Justiça, aos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, aos Grupos Parlamentares, e por fim, através de lutas ao longo dos últimos anos, com maior destaque em 2023 e já no início de 2024, com o objetivo de chamar a atenção da Comunicação Social para o caos e rutura total do quadro dos Recursos Humanos nas Secretarias Judiciais.

Este apelo e exigência de atenção e urgência no tratamento do Capital humano nas Secretarias Judiciais tem sido comunicado através dos Relatórios de Comarca dos Órgãos de Gestão e pelos Administradores Judiciais, com especial destaque na Comarca de Lisboa Oeste.
Recentemente, o SFJ também expôs essa situação na Conferência dos Estados Gerais da Justiça, organizada pelo Conselho Regional da Ordem dos Advogados, onde estiveram presentes representantes de todas as entidades institucionais, partidárias, jornalísticas e sindicais com poder para tomar medidas e informar sobre as mudanças necessárias.

Assim, o Sindicato vem exigir que sejam apuradas as devidas responsabilidades por parte do Ministério da Justiça, dado que todas as Comarcas e Núcleos estão em decadência, devido a:

• Falta de remuneração adequada para atrair pessoas para os Tribunais;
• Falta de integração do suplemento de recuperação processual de 10%;
• Falta de abertura de concursos oportunamente para um grande número de Oficiais de Justiça.

Este oficio Circular da DGAJ, e a Urgência nele plasmado, são desta situação prova, sendo que pede candidaturas elencando vários critérios, isto porque que todas as Comarcas e Núcleos e Jurisdições estão em declínio.

Portanto, o Sindicato exige que sejam apuradas as responsabilidades por terem permitido que a situação chegasse a este ponto, sem terem tomado as devidas providências.

Nesse sentido, continuamos a apelar aos Funcionários Judiciais para que cumpram o seu sentido de missão e responsabilidade no seu trabalho, sempre dentro do seu horário de trabalho, aderindo às Greves decretadas pelo SFJ.

SFJ EM LUTA: CONCENTRAÇÃO EM AÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informa todos os colegas que, sem prejuízo de outras ações que se possam vir a mostrar benéficas para a classe e suas reivindicações, está a diligenciar para que existam concentrações junto a ações de campanha dos principais partidos políticos, em cada capital de distrito e/ou em locais que se venham a revelar ter elevado potencial de visibilidade mediática.

Sempre com elevado sentido de responsabilidade que, reconhecidamente, tão bem caracteriza a nossa carreira!

Estamos certos de que este momento pré-eleitoral, tão importante para o país, e em que os diversos partidos políticos assumem – ou pelo menos deveriam assumir – compromissos com os eleitores, contribuirá para sublinhar a importância e justeza das nossas reivindicações.

Detalhes das Concentrações

Data e horário:
A coordenar entre o Secretariado Nacional do SFJ e os dirigentes sindicais regionais.

Local:
Capitais de distrito e/ou em locais que venham a revelar elevado potencial de visibilidade mediática.

Vestuário:
Os colegas participantes nestas ações deverão usar a camisola preta anteriormente fornecida pelo SFJ, que ostenta a mensagem “Justiça Para Quem Nela Trabalha”.

Conduta:
Durante estas concentrações, solicitamos que os colegas, mostrando-se bem visíveis, se mantenham em silêncio, demonstrando assim, para além da já referida responsabilidade, a seriedade e o compromisso da nossa classe para com as questões que afetam a justiça.

Objetivos da Concentração:
Visibilidade mediática e abordar os intervenientes dessas ações de campanha, sensibilizando-os para os nossos problemas, que são também os problemas dos Tribunais e serviços do Ministério Público, que se pretendem eficientes em prol do cidadão e do Estado de Direito, entregando-lhes um documento reivindicativo da nossa classe e alertando para os problemas locais/nacionais.

Participação Ativa:
Assim que sejam comunicadas localmente, pelo SFJ, essas ações a desenvolver, contamos com a presença e participação ativa de todos os colegas, nos moldes descritos, uma vez que a força da nossa classe resulta, e resultará, da nossa união.

Juntos, podemos fazer a diferença e influenciar positivamente as políticas que impactam diretamente com a nossa importante e nobre profissão.

Agradecemos desde já o vosso empenho e colaboração.

ESTAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

Saudações Sindicais,
O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 30 de janeiro de 2024