O Sindicato dos Funcionários Judiciais está solidário com as populações que estão a ser ou foram devastadas pelos últimos violentos incêndios florestais.
Como já sucedeu em situações anteriores, os sócios que necessitem de apoio devido a esta calamidade, podem contar com o SFJ.
Destaques
Nota de Pesar – Francisco Costa – 1959/2025
É com profunda tristeza e consternação que o Sindicato dos Funcionários Judiciais comunica o falecimento do seu associado, Francisco José Costa.
Ao longo de muitos anos, exerceu com dedicação e sentido de missão o cargo de delegado sindical, no extinto Tribunal da Boa-Hora e no Tribunal de Santarém.
À família e aos amigos enlutados, o Sindicato dos Funcionários Judiciais apresenta as suas mais sentidas condolências, manifestando a sua solidariedade neste momento de dor.
As exéquias fúnebres serão realizadas amanhã, dia 13 de agosto, pelas 11h30, na Igreja da Azinhaga – Golegã.
“A administração pública não se soube renovar ao longo dos anos”, diz nova presidente do SFJ – Diário de Noticias – 11ago2025
A nova presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) conversou com o DN sobre a profissão, os seus desafios e as metas para o mandato.
Porque decidiu ser funcionária judicial?
Primeiro tinha feito um concurso, estava a estudar na altura engenharia, mas, entretanto, achei que estava na altura de começar a trabalhar e pareceu-me que os tribunais seriam uma boa opção. Não sabia se ia continuar ou não como oficial de justiça, mas, para começo, como tinha feito o concurso e tinha passado, concorri, porque é uma coisa que também faz parte de mim, daquilo que eu gosto, os temas da justiça.
E a atuação sindical, começou quando?
Desde que entrei para os tribunais, fiz-me logo sócia. Pouco tempo depois, tive um convite para pertencer à estrutura, mas era uma coisa muito leve, como suplente, na parte das coordenadoras regionais. Em 2020, tive o convite para pertencer como secretária executiva da regional de Lisboa, no último mandato. Mas sempre tive um gosto muito grande, um apelo pelo sindicalismo.
Os oficiais de justiça estão um pouco nos bastidores. Como vê a valorização da profissão?
Não somos valorizados. Uma das coisas que me trouxe aos tribunais, há 30 anos, é que os oficiais de justiça eram valorizados. O senhor escrivão de Direito, o juiz entrava na secção e pedia licença ao senhor escrivão. Entrar nos tribunais tinha uma postura de correção e deferência pelos oficiais de justiça. Mas, ao longo destes anos, por responsabilidade da entidade patronal, que é o Estado, foram retirando essa dignidade com diversas políticas. Há muitos anos que essa valorização se perdeu e hoje não é a mesma coisa. É isso que também me trouxe aqui: tentar recuperar essa dignidade do oficial de justiça.
Por ser a primeira mulher a estar na presidência do sindicato, como vê este significado?
A sociedade está em constante evolução. Nós, mulheres, há muitos anos lutamos pela igualdade e cargos de liderança, o que ainda é difícil, até pela conciliação familiar. Hoje, como mãe e já com um filho e uma vida profissional, senti que tinha que ter um cunho feminino aqui. Penso que é importante para todos os oficiais de justiça. Para mim, é uma grande honra ser a primeira mulher — reflexo dos tempos — mas estou aqui com o compromisso de evoluir e dignificar a carreira e todos os funcionários judiciais.
Quais são as principais metas à frente do sindicato?
Neste momento, o principal é o decreto de lei que começámos no último mandato: o estatuto dos funcionários judiciais. Temos o mesmo estatuto há 26 anos, o que é uma grande falha. Agora é continuar a sua realização, pois, apesar de iniciado, falta muita coisa. Foi feito à pressa e precisa de muitas correções. Além do estatuto e da dignificação, queremos melhorar as condições de trabalho — desde o edificado, aos equipamentos, à parte informática e digitalização, e também os recursos humanos.
Como avalia o interesse dos jovens em Portugal hoje para a carreira de funcionário judicial?
A administração pública não se soube renovar. As políticas públicas levaram ao envelhecimento das carreiras e a salários baixos. As novas gerações têm outra mentalidade e não se reveem nos tribunais como um lugar onde são valorizadas. Isso, aliado à negligência na entrada de novos recursos humanos, aos salários e às formações fracas, afasta candidatos.
Agora empossada presidente, já fez contactos com o Governo?
Estamos a ultimar cartas oficiais para entidades com quem queremos reunir — ministra, presidente da Assembleia da República, sindicatos e Conselho Superior de Magistratura. Ainda não as remetemos, mas já tivemos contactos negociais com o Ministério da Justiça no âmbito da negociação estatutária.
Pode contar-nos como foi essa reunião e quais são as expectativas para as próximas?
É um trabalho de continuidade do mandato anterior, debatendo temas como ingressos, progressões e avaliações de mérito. A classe está cansada, à espera de um estatuto há 26 anos. Há abertura ao diálogo, mas abaixo do que pretendemos. O entrave costuma ser nas finanças, pois tudo passa pela tabela salarial. Esperamos eliminar o SIADAP, que é desmotivador, e conseguir um estatuto que valorize a carreira. Se não for possível, teremos de usar outros instrumentos para chegar a bom porto.
No discurso de posse comentou sobre a questão da saúde mental dos profissionais. Como pretende lidar com essa situação?
O sindicato está a tentar criar protocolos com entidades para acompanhamento psicológico dos associados. Também queremos que a tutela e a Direção-Geral tenham mecanismos para combater o sobretrabalho e a falta de recursos humanos, que contribuem para o burnout. Um estudo da Universidade de Coimbra aponta-nos como a profissão com maior índice de burnout.
Sobre a violência doméstica, que medidas Portugal precisa ter para dar mais proteção a essas vítimas?
Antes de tudo, mais recursos humanos — oficiais de justiça, técnicos especializados e melhor formação. Não adianta criar edifícios ou leis sem pessoas para executá-las. É preciso sensibilidade no atendimento às vítimas e repensar práticas como obrigá-las a sair de casa.
Pode nos contar um caso marcante que tenha ficado na sua memória?
O caso dos inspetores do SEF e do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, que era da minha secção. Também casos de violência doméstica extremos, com vítimas hospitalizadas, muitas vezes à beira da morte. Trabalhando nas execuções, vemos idosos fiadores de filhos endividados, pessoas sem dinheiro para advogados, empresas paradas. Situações de maus-tratos a idosos e solidão extrema.
Que mensagem deixa para as pessoas que lidam com a justiça em geral e para os associados do sindicato?
Deixo uma mensagem de esperança: lutem pela justiça, mesmo com as dificuldades e injustiças que o próprio sistema cria. Continuem a reclamar e a denunciar situações inadequadas. Aos colegas, digo que um sindicato é união, não um edifício. Unidos, podemos alcançar objetivos. Nada se consegue a 100%, mas 95% já é muito bom. Temos que ajudar a justiça a ser justa.
Regina de Almeida Soares assume liderança do SFJ e lança apelo à valorização dos funcionários judiciais
A 25 de julho, em Anadia, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) escreveu um novo capítulo na sua história: Regina de Almeida Soares tomou posse como a primeira mulher a presidir à direção nacional, assinalando um momento simbólico nos 50 anos da organização. (DN)
Com mais de 30 anos de experiência em tribunais criminais, cíveis, laborais e no DIAP de Lisboa, Regina alia o percurso profissional à formação em Sociologia, Direito e Administração Pública. Ao assumir o cargo, deixou uma mensagem clara: o tempo dos “remendos” acabou — é urgente valorizar de forma efetiva os oficiais de justiça, reconhecendo o esforço diário, a sobrecarga, a escassez de meios e a responsabilidade do seu papel no sistema judicial. (RTP)
Na sua intervenção, emocionada, mas firme, prometeu diálogo com o Governo, mas também determinação para agir, sempre que se necessário. Saúde mental, equilíbrio entre vida pessoal e trabalho e dignidade profissional são pilares do mandato que agora se inicia. (JN)
A eleição de Regina representa mais do que uma mudança de liderança. Simboliza um novo tempo para o SFJ, mais próximo, inclusivo e atento — especialmente às muitas mulheres oficiais de justiça, tantas vezes invisíveis, mas que sustentam com competência e dedicação os bastidores da Justiça.
Informação Sindical – 01 de agosto de 2025
Reunião com a Tutela sobre o Estatuto da Carreira
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, no dia 31 de julho de 2025, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas. A reunião decorreu nas instalações do Ministério da Justiça e contou igualmente com a participação do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
A reunião decorreu na sequência da anterior, na qual os sindicatos se pronunciaram sobre os requisitos de ingresso na carreira. Nesta sessão, foi-nos apresentada uma proposta que concretiza os critérios para o ingresso, promoção a escrivão e promoção a secretário.
Propostas apresentadas pela Tutela
- Ingresso na carreira de Técnico de Justiça
O Governo propõe como requisitos e métodos de seleção:
- Licenciatura em área do Direito, ou em áreas afins;
- Prova de conhecimentos de carácter eliminatório;
- Avaliação psicológica, também de carácter eliminatório;
- Período experimental de 240 dias, dentro do qual se inclui curso de formação com duração de seis meses, composto por:
Formação teórica;
Formação prática em contexto laboral;
Avaliação final, a regulamentar por portaria.
Posição do SFJ:
O SFJ reiterou que, face à natureza eminentemente jurídica das funções, a licenciatura exigida para o ingresso deve ser prioritariamente em Direito. No entanto, reconhecendo a realidade da Administração Pública e a eventual escassez de candidatos com esse perfil, admite-se a consagração de uma norma supletiva que permita, de forma subsidiária e excecional, a consideração de outras licenciaturas (ex. Solicitadoria e outras), desde que adequadas ao exercício funcional.
- Para a promoção à categoria de escrivão, prevê:
A proposta apresentada contempla:
- Licenciatura;
- Antiguidade mínima de 10 anos na carreira (Técnico de Justiça);
- Menção qualitativa máxima (“Muito Bom”) na avaliação de desempenho;
- Frequência 6 meses e aprovação em curso de formação específico (integrado no período experimental);
- Prova de conhecimentos escrita.
Posição do SFJ:
O SFJ sublinhou os seguintes aspetos fundamentais:
- O SFJ entende que a exigência de licenciatura não pode, em circunstância alguma, ser aplicada como critério de exclusão aos atuais Oficiais de Justiça no acesso às categorias superiores. A atribuição do grau de complexidade 3 a todos os trabalhadores da carreira, no âmbito da recente transição estatutária, reflete o reconhecimento do nível de exigência e responsabilidade funcional das tarefas desempenhadas, não podendo ser interpretada como uma exigência de grau académico adicional, sob pena de subverter o princípio da equidade no desenvolvimento da carreira. Neste momento de transição normativa e organizacional, importa garantir que a experiência profissional, o mérito acumulado e o exercício efetivo das funções prevaleçam como critérios determinantes, cabendo à Tutela reconhecer esta realidade através da consagração de mecanismos transitórios que assegurem equidade e justiça no acesso às categorias superiores.
- Defendemos, por isso, que todos os Oficiais de Justiça, independentemente da sua habilitação académica, devem poder concorrer em condições de igualdade, valorizando-se, com justiça, a experiência profissional acumulada e os conhecimentos técnicos adquiridos ao longo do tempo de serviço efetivo.
- No que respeita ao requisito da menção “Muito Bom” nas avaliações de desempenho, consideramos indispensável a consagração de uma norma transitória, de modo a acautelar a situação dos trabalhadores que, por razões alheias à sua vontade, ainda não reuniram o número mínimo de avaliações exigidas, designadamente por força da implementação recente da nova estrutura de carreira.
O SFJ defenderá ainda que, para o concurso a realizar, sejam criadas regras especiais e transitórias.
- Para a promoção ao cargo de secretário, a proposta inclui:
- Licenciatura;
- Prova de conhecimentos;
- Entrevista de avaliação de competências, com ênfase na capacidade de liderança.
Posição do SFJ:
O SFJ reconhece a especificidade dos cargos de chefia e considera que a avaliação para estas funções deve atender, liderança e à capacidade de coordenação técnica.
Posição do SFJ sobre os critérios de ingresso e promoção
O SFJ voltou a colocar em discussão:
- A urgente correção dos novos escalões remuneratórios, resultantes da transição estatutária prevista no DL n.º 27/2025, com especial destaque para os escalões desvalorizados. bem como outras situações específicas e sinalizadas, como de secretários de tribunais superiores e outros cargos equiparados;
- A necessidade, mais uma vez apontada e reforçada pelo SFJ, de garantir que todos os trabalhadores possam completar o ciclo de progressão que têm atualmente em curso, sem prejuízo das alterações decorrentes da transição estatutária. Esta exigência prende-se com a salvaguarda da justiça procedimental, da segurança jurídica e do legítimo direito à valorização profissional, impedindo que alterações supervenientes possam inviabilizar percursos de progressão já iniciados ou suspensos por razões alheias à vontade dos trabalhadores.
- A alteração do artigo 25.º-A do DL n.º 85-A/2022, no que respeita ao critério de desempate, substituindo a expressão “antiguidade na carreira” por “antiguidade na categoria detida anteriormente”, a fim de garantir maior justiça no movimento;
O Governo comprometeu-se a apresentar resposta sobre a questão da tabela remuneratória na próxima reunião, agendada para 16 de setembro de 2025.
Tempo para a negociação – uma construção coletiva
Importa esclarecer, mais uma vez, que as negociações do Estatuto decorrem de forma faseada e global, abrangendo todos os temas relevantes. Em cada reunião, a Tutela apresenta propostas sobre as mais diversas matérias atinentes ao estatuto, sendo concedido tempo equitativo de intervenção aos dois sindicatos.
Além das questões já contidas no Decreto-Lei n.º 27/2025 e daquelas que carecem de retificação, discutem-se, no âmbito da negociação, matérias como:
- Ingresso;
- Promoções;
- Recuperação do tempo de serviço congelado;
- Aposentação;
- Conteúdos funcionais;
- Avaliação;
- Formação;
- Entre outros temas estruturantes da carreira.
Estas matérias estão a ser discutidas em sucessivas reuniões técnicas e de trabalho, em consonância com o modelo acordado no início deste ciclo negocial — um modelo participativo e transparente, o qual, não podemos deixar de reconhecer, se mostra totalmente diferente do de governos anteriores.
Assim, reforçamos: cada reunião é uma peça de um processo contínuo, que se pretende construtivo, e não um momento isolado em que tudo se decide.
Reafirmamos o compromisso firme, com a razão que nos assiste, de defender uma classe profissional secular, que é essencial ao bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional
Informação Sindical - 01ago2025