Vimos informar que a pedido do Ministério da Justiça a reunião para amanhã agendada, foi remarcada para a próxima semana, dia 5 de Junho de 2024.
Destaques
Almoço/Convívio dos Funcionários de Justiça Aposentados
Serve a presente para publicitar o Almoço/Convívio dos Funcionários de Justiça Aposentados, que se irá realizar no próximo dia 12 de Junho de 2024 no concelho da Maia, conforme Programa/Convite
Para além desse anúncio, leva-se também ao conhecimento de todos, as seguintes iniciativas:
1 – Projecto de “Estatutos de Associação de Funcionários de Justiça Aposentados”
INFORMAÇÃO SINDICAL – 20 de maio de 2024
REUNIÃO DE 17 DE MAIO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no passado dia 17 de maio, reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.
Logo no início da reunião, pelo SFJ, na pessoa do seu Presidente, foi pedida a alteração do protocolo de negociação na parte em que relacionava o Suplemento de Recuperação Processual (SRP) com o conceito de disponibilidade permanente, tendo resultado a eliminação de tal associação no protocolo de negociação, uma vez que, conforme foi devidamente fundamentado pelo SFJ, se tratam de matérias completamente distintas.
De seguida, pela Sra. Ministra da Justiça foi apresentada uma proposta que consistia no incremento de 2,5% na percentagem do SRP, o qual passaria para 12,5% da remuneração base, pago em 12 meses e com efeitos a partir do próximo mês de julho. Ou seja, tal proposta não integrava o SRP no vencimento base, e teria efeitos até ao final do período negocial.
O SFJ rejeitou de imediato a proposta apresentada pelo Governo, tendo questionado o porquê deste constante anátema relacionado com a integração do SRP no vencimento base, tendo sublinhado que este suplemento integra o conceito de remuneração, e que a sua integração na remuneração base, e consequente pagamento em 14 meses, faria com que os colegas não fossem penalizados em situações de ausência do serviço por doença, bem como durante o período probatório.
O SFJ sublinhou que esta integração, prometida pelo PSD desde há 20 anos a esta parte, permitirá negociar com maior tranquilidade as demais questões relativas à nossa carreira, tão prementes e urgentes, nomeadamente a revalorização da carreira através do estatuto profissional e subsequente componente remuneratória a este associado e, para além de outras matérias, um regime de aposentação específico para a carreira.
O SFJ defendeu, uma vez mais, a necessidade urgente do ingresso de novos Oficiais de Justiça nos Tribunais e serviços do Ministério Público e que, enquanto não existir um novo estatuto e, consequentemente, uma nova tabela remuneratória, deverá ser criado um subsídio de ingresso.
Sustentando a defesa e argumentação apresentada pelo SFJ, foram entregues à Sra. Ministra da Justiça as Propostas apresentadas pelo PSD na Assembleia da República no passado mês de novembro (Proposta 515-C – SRP; Proposta 505-C – admissão de Oficiais de Justiça; Proposta 516-C – regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça), relembrando que o seu primeiro subscritor foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento.
O SFJ, no âmbito da negociação estatutária, propôs a criação de um grupo de trabalho composto, para além do Governo e Sindicatos, por representantes do CSM e do CSMP/PGR, o que teve a concordância da Sra. Ministra da Justiça.
O SFJ voltou a sublinhar à Sra. Ministra da Justiça que é necessária a resolução urgente de vários problemas existentes, nomeadamente (entre outros):
- o pagamento do trabalho suplementar realizado todos os dias nos Tribunais e serviços do Ministério Público;
- a falta de cumprimento integral da sentença condenatória sobre o período probatório (Ação Administrativa Comum 2073/09.1BELSB);
- que seja garantida a autorização para que, no âmbito do Movimento anual de Oficiais de Justiça, sejam ocupados todos os lugares vagos, nas mais diversas categorias, o que implica a necessária realização de promoções;
- os diversos constrangimentos e disfuncionalidades provocados pelo “CRHONUS”;
- a necessidade de criação de posições remuneratórias virtuais na atual tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, de forma a permitir a continuidade das progressões horizontais a todos os colegas, uma vez que os escalões remuneratórios atuais foram criados para uma carreira com uma idade de aposentação muito inferior à atual (aposentação com o cumprimento dos seguintes pressupostos: 55 anos e 36 anos de serviço).
A Sra. Ministra da Justiça afirmou que, atento o exposto pelo SFJ, iria pedir uma reunião urgente com a DGAJ de forma a resolver os problemas apresentados.
Antes do final da reunião, a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, comunicou que o Governo estava disposto a alterar a proposta apresentada no início desta reunião, a qual produziria efeitos desde o início do corrente ano.
Pelo Secretariado do SFJ foi decidido que esta proposta não responde aos anseios dos Oficiais de Justiça, o que foi comunicado ao Governo, pugnando que, enquanto não existir nova tabela remuneratória, exista um incremento salarial digno para com os Oficiais de Justiça, condizente com todo o seu esforço e brio profissional, comummente reconhecido por todos, e que muito têm mitigado a enorme carência de recursos humanos nos Tribunais e serviços do Ministério Público. Tal é mais do que justo!
Pela Sra. Ministra da Justiça foi comunicado o agendamento de nova reunião para o próximo dia 28 de maio, pelas 17 horas, para continuação das negociações em curso.
Esperamos que exista bom senso por parte do Governo e que este cumpra a sua palavra! Nomeadamente o que o PSD, na pessoa do atual Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento, propôs no parlamento há cerca de seis meses atrás!
Pois, tal como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, em plena Assembleia da República na passada semana, “Compromisso assumido é para ser cumprido!”.
CONTINUAMOS JUNTOS!
POR UMA LUTA MAIS DO QUE JUSTA!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 20mai2023Conclusões do IX CONGRESSO NACIONAL DO SFJ
Conclusões do IX CONGRESSO NACIONAL DO SFJ
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Os trabalhadores judiciais, reunidos em Anadia, no IX Congresso Nacional do SFJ, discutiram entre si, de forma plural e construtiva, todos os assuntos tidos como pertinentes para o futuro do SFJ e da carreira dos Oficiais de Justiça, tendo dessa discussão sidos aprovados os novos estatutos do SFJ, bem como a estratégia político-sindical.
As alterações ao Estatutos do SFJ, para além do seu mérito e do objetivo de melhorar o funcionamento do nosso sindicato, são uma prova inequívoca da pluralidade e capacidade de diálogo.
Usando a expressão do nosso Presidente “Eu tenho um sonho…”, penso que todos partilhamos desse mesmo sonho em que, na nação portuguesa, os funcionários judiciais sejam devidamente reconhecidos e onde a integridade do sistema de justiça depende da igualdade de tratamento de todos os seus participantes.
Neste Congresso, foi sublinhada a indignação que a proposta do atual Governo gerou em toda a classe, bem a desconsideração de que temos sido alvo por parte dos governos anteriores.
A classe, reunida neste IX Congresso, considera que o SFJ se deve manter intransigível na defesa do que são as nossas justas reivindicações, enquanto única estrutura efetivamente nacional de representação e defesa efetiva dos trabalhadores do mundo judiciário.
Nesse sentido, entendeu este Congresso que, para além das lutas em vigor, o SFJ deverá lançar mão de todas as formas de luta que possam continuar a dar a devida e justa visibilidade a esta classe, por vezes, chamada dos “Invisíveis da Justiça”.
A estratégia política sindical do SFJ assenta, lato sensu, na conquista de ganhos imediatos em termos financeiros, mas de forma justa, e na revalorização da nossa profissão, pugnando por condições de trabalho dignas que permitam um recrutamento urgente e com sucesso de novos colegas.
A TÍTULO DE EXEMPLO:
A Curto Prazo:
- Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento base, traduzindo-se num efetivo pagamento em 14 vezes;
- Pagamento do trabalho suplementar nos termos da lei laboral em vigor;
- Criação de condições atrativas para o Ingresso na carreira, nomeadamente através de um Suplemento de Residência para as colocações em áreas mais dispendiosas.
Logo a seguir, nomeadamente até final do ano 2024:
- Atribuição de um Suplemento pelo Dever de Disponibilidade Permanente;
- Negociação do novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, negociação essa envolvendo as Magistraturas, bem como a Ordem dos Advogados, para que, com base nos compromissos já assumidos e dos quais todos aqui testemunhamos neste Congresso.
Uma certeza e uma condição inegociável: Ninguém ficará para trás! Todos os atuais Oficiais de Justiça terão de passar para o Nível de Complexidade Funcional 3.
TUDO, SEM PRESCINDIR:
- Manutenção de Carreira de Regime Especial dos Oficiais de Justiça;
- Formação Superior no ingresso;
- Regime de Transição alargado;
- Revisão da Tabela Remuneratória;
- Revisão de regime de aposentação diferenciada;
- Reforço e manutenção do COJ;
- Formação Contínua.
Lutar pela Dignificação dos Profissionais da Justiça é a NOSSA MISSÃO, uma vez que as nossas competências são de extrema importância, como aqui ouvimos nestes dias de Congresso.
A título exemplo, deixo as seguintes citações:
Dr. Jorge Loureiro – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra:
“As casas não se constroem sem alicerces.”
“Sem os Oficiais de Justiça a justiça não poderia funcionar.”
“O anterior projeto de estatuto era completamente lamentável e inaceitável.”
“O Oficial de Justiça é complementar e essencial a quem exerce o poder judicial em nome do povo.”
“Os Oficiais de Justiça desenvolvem uma atividade completamente singular que não tem paralelo na administração pública.”
Dr. Igreja de Matos – Presidente do Tribunal da Relação do Porto:
“As reivindicações não são vossas, são nossas!”
“É impossível continuar a degradação que se tem verificado na nossa carreira nas décadas recentes.”
“A escolha da palavra “Renascer” para o Congresso é muito feliz.”
“A vossa luta é da mais elementar justiça.”
Dr. Luís Azevedo Mendes – Vice-presidente do C. S. da Magistratura:
“O CSM acompanha com toda a atenção as reivindicações dos Oficiais de Justiça.”
“As reivindicações dos Oficiais de Justiça são inteiramente justas e, em particular, a integração do suplemento no vencimento.”
“O CSM defende uma organização vertical e horizontal.”
“Está na altura do COJ regressar ao CSM.”
Dr. Afonso Henrique Ferreira – Juiz Conselheiro do STJ:
“Os Oficiais de Justiça são imprescindíveis nos tribunais e Serviços do Ministério Público.”
“Existem todas as razões para que os Oficiais de Justiça sejam valorizados, com um estatuto acima da média.”
“Os Oficiais de Justiça têm que ter um tratamento diferenciado tal como os magistrados.”
Anadia, 12 de maio de 2024.
A Comissão Organizadora do Congresso.
NOTA INFORMATIVA – 9 de maio de 2024
Em face do comunicado do Ministério da Justiça em que anuncia que a “Proposta do Governo iguala subsídio que os oficiais de justiça reivindicam”, cumpre esclarecer o seguinte:
-Em primeiro lugar, o Ministério da Justiça omitiu que o aumento do subsídio (em rigor, diz respeito ao suplemento) em 1,66% não é definitivo. Apenas seria pago, a partir do próximo mês de julho até à finalização das negociações, as quais foram fixadas até final do 2024, o que, fazendo fé no calendário apresentado, produziria efeitos apenas no segundo semestre deste ano;
– Acresce que o Ministério da Justiça ligava a sua proposta ao dever de disponibilidade permanente e ao não pagamento de trabalho suplementar, o que é inaceitável;
– Em segundo lugar, o que os oficiais de justiça propõem é a integração do suplemento de recuperação processual (SRP) na sua remuneração base e, consequentemente, o seu pagamento em 14 vezes, e não o seu pagamento em 12 vezes;
– Em terceiro lugar, não se compreende que o Ministério da Justiça justifique a sua proposta com a argumentação de que em termos práticos é igual à apresentada pelo Sindicato (o que não é), quando confunde conceitos como pagamento e integração, bem como os efeitos de cada um deles, que são totalmente diferenciados. E mais: esta proposta indicia que, no termo das negociações, a intenção poderá ser, quiçá, a supressão do suplemento.
–Concretizando, e porque o rigor é uma premissa que muito defendemos, vamos para um exemplo:
SRP atual:1.122,84 euros, 10%= 112,20 euros
Proposta do MJ: 1.122,84 euros, 11,66%= 130,82 euros, uma diferença de 18,62 euros, que em 6 meses dá o total de 111,72 euros.
Conclusão: O aumento que propõem não é a integração do Suplemento, o que faz com que a sua supressão possa ser o objetivo final, com a tentativa do Ministério da Justiça de aglutinar num único suplemento o atual de recuperação com o de disponibilidade. Tal, obviamente, é inaceitável por parte do SFJ, até face aos compromissos assumidos pelos atuais governantes.
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA
O Secretariado Nacional