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Liquidação da pena acessória de inibição de conduzir
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Áreas de Formação
Art.º 27.º (Aplicação da Lei no Tempo) – D.L. n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Questão colocada em 16.Dez.2011 Questão (78): Existe na secção uns autos de acção sumária (entrada...
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Questão colocada em 13.Dez.2011 Questão (76): Numa Acção Sumária de 2011 que corria termos no...
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Questão colocada em 27.Nov.2011 Questão (72): O artº ,. 7º, nº 3, al. a) DA PORTARIA 419-A/2009,...
Responsabilidade do assistente por encargos
Questão colocada em 22.Nov.2011 Questão (71): Na desistência de queixa as custas crime a cargo do...
Taxa de justiça nos tribunais superiores
Questão colocada em 18.Nov.2011 Questão: Interposto recurso do Tribunal da Relação para o Supremo,...