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Extensão do apoio judiciário, em processo de INVENTÁRIO JUDICIAL para partilha de bens comuns do casal, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo
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Áreas de Formação
Distribuição e tramitação dos processos de inventário judicial, em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, com base na Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro.
Documento em anexo
PARECER TÉCNICO – sobre o suporte físico com relevância de processos criminais em fase de tramitação eletrónica, designadamente, termos de vista com despachos do Ministério Público.
PARECER TÉCNICO Sobre o suporte físico com relevância de processos criminais em fase de...
PUBLICITAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS – DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
Questão colocada em 11.Abr.2013 QUESTÃO: Declarada a contumácia de um ou mais arguidos – art.º...
PUBLICITAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS – DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
Questão colocada em 11.Abr.2013QUESTÃO:Declarada a contumácia de um ou mais arguidos – art.º 337.º...
Devolução de taxa de justiça em excesso
Questão colocada em 29.Jan.2013 QUESTÃO (114): Numa determinada ação declarativa de processo...
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 20.º DO RCP (Regulamento das Custas Processuais) AO PROCESSO CRIME
Questão colocada em 28.Jan.2013 Questão (113): Foram colocadas a este Departamento de Formação, as...
Devolução de taxa de justiça em excesso
Questão colocada em 29.Jan.2013QUESTÃO (114):Numa determinada ação declarativa de processo...
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 20.º DO RCP (Regulamento das Custas Processuais) AO PROCESSO CRIME
Questão colocada em 28.Jan.2013Questão (113):Foram colocadas a este Departamento de Formação, as...
Modalidade de notificação edital em processo de natureza criminal, pela aplicação subsidiária do CPC – Prazo de éditos
Questão colocada em 13.Nov.2012 QUESTÃO (112): Foi colocada a este Departamento de Formação por um...